20/03/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:54

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSMAR DE BARROS ABRANTES FILHO em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”.

NULIDADE (OU NÃO) DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PROPORCIONALIDADE (OU NÃO) DA MULTA APLICADA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A “exceção de pré-executividade” não admite dilação probatória (Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça).

Por isso, consiste e um instrumento de defesa incidental admitido para a arguição de matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e vícios decorrentes da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

II.

A presente certidão de dívida ativa que aparelha a ação executiva contempla todos os requisitos legais exigidos (Código Tributário, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º).

Desse modo, a arguida ilegalidade do título executivo e a desproporcionalidade da multa, assim como a abusividade dos juros aplicados não são merecedores de análise perfunctória na presente via.

III.

Mantida a decisão agravada que rejeita a “exceção de pré-executividade”.

IV.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
05/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:28

Conhecido o recurso de JOSMAR DE BARROS ABRANTES FILHO - CPF: *27.***.*14-54 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 15:21

Recebidos os autos
31/10/2023 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
31/10/2023 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/10/2023.
22/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:07

Recebidos os autos
19/10/2023 10:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/09/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
22/09/2023 16:41

Recebidos os autos
22/09/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/09/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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