21/08/2023 23:40

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 23:40

Transitado em Julgado em 19/08/2023
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de MATEUS DE CARVALHO SOARES em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de ELETRONICA RPM LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:52

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712992-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATEUS DE CARVALHO SOARES REQUERIDO: ELETRONICA RPM LTDA - ME, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora requer a reparação do aparelho de TV danificado ou o ressarcimento do valor equivalente, além da indenização por danos morais.

A parte ré formulou pedido contraposto. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se na falha havida na prestação dos serviços dos réus referente ao conserto inadequado e falhas existentes no aparelho de TV adquirido pelo autor.

Ora, a simples alegação da existência de defeito oculto, bem como que o serviço de conserto da TV teria sido inadequado e gerado outras falhas, não se mostra suficiente para comprovar a falha nos serviços prestados pelas requeridas.

Para a verificação da existência das alegadas falhas é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial por perito imparcial nomeado pelo Juízo, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, impossível aferir a existência dos alegados defeitos na TV adquirida pela parte autora, diante da necessidade de realização de perícia técnica, não bastando apenas a juntada de filmagem do aparelho antes do envio à autorizada.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões acerca de bens de consumo sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Do pedido contraposto Quanto ao pedido contraposto, importa esclarecer que esse apresenta dependência direta ao pedido do autor (Lei n. 9.099/95, Art. 31), diferentemente da reconvenção, que, no procedimento comum, possui natureza de ação autônoma, cuja análise do pedido independe do curso da ação principal (CPC, Art. 343, §2º).

Desse modo, sendo extinto o processo sem o julgamento do mérito, tem-se por inviável a análise do pedido contraposto, uma vez que não possui autonomia de ação reconvencional, a depender de exame meritório do pedido principal (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1052142, DJE: 13/10/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.888554, DJE: 31/08/2015).

Dispositivo Isso posto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e reconheço de ofício a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO PRINCIPAL e o PEDIDO CONTRAPOSTO, ambos, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito de se ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
21/07/2023 19:16

Recebidos os autos
21/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 19:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2023 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/07/2023 20:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:28

Recebidos os autos
12/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/05/2023 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2023 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044569-93.1995.8.07.0001

Lilian Barbosa Lima Aboudib

Distrito Federal

Advogado: Maria Francilenia de Medeiros Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2018 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0758355-73.2022.8.07.0016

Carlos Eduardo Flores de Araujo

Claro S.A.

Advogado: Leonardo Vieira Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2022 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0706852-35.2021.8.07.0020

Erica Sabrina Linhares Simoes

Anderson Bruno Marques de Souza

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2021 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0720090-65.2023.8.07.0016

Maryane Vieira de Moraes

Condominio Civil do Shopping Center Conj...

Advogado: Maryane Vieira de Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0707692-17.2022.8.07.0018

Zelia Ferreira de Oliveira Rita

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2022 13:30

Exibir Processo