27/05/2025 03:04

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:15

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:07

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 14:54

Recebidos os autos
24/04/2025 14:54

Outras decisões
03/04/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
02/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:07

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 04:34

Processo Desarquivado
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 23:45

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 04:46

Processo Desarquivado
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:31

Arquivado Provisoramente
10/03/2025 02:18

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 04:06

Processo Desarquivado
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:11

Arquivado Provisoramente
06/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
05/03/2025 04:53

Processo Desarquivado
04/03/2025 17:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 09:46

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:02

Arquivado Provisoramente
11/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:25

Recebidos os autos
11/12/2024 17:25

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/12/2024 17:25

Outras decisões
13/11/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/11/2024 17:44

Processo Desarquivado
13/11/2024 15:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 09:32

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:51

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0044569-93.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA, AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO, ENEIDA FERNANDES BERNARDO, IVAN SALES DOS ANJOS, MARIA NICELIA GOMES MACEDO, JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por TÂNIA WANDERLEY PAES BARBOSA, AYRTON DE CASTRO GONÇALVES BARROSO, ENEIDA FERNANDES BERNARDO, IVAN SALES DOS ANJOS, MARIA NICÉLIA GOMES MACEDO e JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

A decisão de ID 127863985, complementada pela decisão de ID 133129492, acolheu a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL (ID 122386022) e determinou que os reajustes de 30% e 81%, concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90, fossem compensados com o percentual de 84,32% reconhecido na fase de conhecimento.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do débito, que apresentou a planilha de ID 150548278 e foram expedidas as requisições de precatório de ID 155332116, ID 155337335, ID 155336927, ID 155337969, ID 155337970 e ID 155336979.

Em ID 161889273, o DISTRITO FEDERAL requer a fixação dos honorários sucumbenciais ante o acolhimento integral da impugnação e, intimada, a parte exequente apresenta a manifestação de ID 167135724.

Alega que não houve excesso de execução porquanto os exequentes não tinham como prever que o título executivo seria alterado na fase executória e, sucessivamente, requer que os honorários sejam fixados sobre o valor do suposto excesso encontrado pela Contadoria do Juízo.

Decido.

II – Sobre a alegação de que não houve excesso de execução, mas a retificação dos parâmetros de cálculo, em razão de aplicação de jurisprudência superveniente relativa à compensação de reajustes concedidos administrativamente, não merece acolhida.

Note-se que a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença (petição de ID 115423377) em momento posterior aos precedentes firmados pelo STJ e STF, os quais apontam a possibilidade de compensação, inclusive em fase de execução de sentença.

Ainda, impende destacar que os honorários sucumbenciais são fixados com base em critérios objetivos não cabendo, portanto, a subjetividade deste Juízo para arbitrar valor diverso dos percentuais definidos em Lei.

O novo código de processo civil definiu a forma como devem ser calculados os honorários sucumbenciais, reduzindo a possibilidade de se considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Senão vejamos: “Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” O e.

STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, Ministro relator RAUL ARAÚJO, afirmou que "diante da existência de norma jurídica expressa no novo Código, concorde-se ou não, não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", in verbis: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º.

REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º).

REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º).

PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2.

Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3.

Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4.

Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5.

A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6.

Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Segundo recurso especial desprovido.” (STJ.

REsp 1.746.072/PR.

RELATORA: MIN.

NANCY ANDRIGHI, R.P/ACÓRDÃO: MIN.

RAUL ARAÚJO.

Data do Julgamento: 13/02/2019).

III - Diante do exposto, HOMOLOGO o valor R$ 289.593,58 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 48.457,56 para AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARBOSO; R$ 46.850,74 para ENEIDA FERNANDES BERNARDO; R$ 48.609,24 para IVAN SALES DOS ANJOS; R$ 48.609,24 para JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA; R$ 48.533,40 para MARIA NICELIA GOMES MACEDO e R$ 48.533,40 para TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA, conforme planilha de ID 150548278.

Considerando o êxito na impugnação apresentada, arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do DISTRITO FEDERAL, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor homologado nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC.

As requisições de precatório foram expedidas em ID 155332116, ID 155337335, ID 155336927, ID 155337969, ID 155337970 e ID 155336979.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente para aguardar o pagamento das requisições de precatório.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
07/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:12

Recebidos os autos
04/08/2023 18:12

Outras decisões
01/08/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0044569-93.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA, AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO, ENEIDA FERNANDES BERNARDO, IVAN SALES DOS ANJOS, MARIA NICELIA GOMES MACEDO, JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o prazo de CINCO DIAS para a parte exequente manifestar, conforme despacho de ID 162933218.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
19/07/2023 18:15

Recebidos os autos
19/07/2023 18:15

Outras decisões
06/07/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
05/07/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:29

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 16:20

Recebidos os autos
23/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/06/2023 04:04

Processo Desarquivado
13/06/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:09

Arquivado Provisoramente
13/04/2023 04:03

Processo Desarquivado
12/04/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/04/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/04/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/04/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/04/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/04/2023 17:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
31/03/2023 11:05

Arquivado Provisoramente
31/03/2023 11:04

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:12

Recebidos os autos
27/02/2023 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/10/2022 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/10/2022 12:12

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 06/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:58

Recebidos os autos
10/08/2022 16:58

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
20/07/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 19/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 12/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:21

Publicado Despacho em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 17:10

Recebidos os autos
07/07/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/07/2022 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:09

Recebidos os autos
14/06/2022 11:09

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 11/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
13/04/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 11:48

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:39

Recebidos os autos
15/02/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/02/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 04/02/2022.
04/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 04/02/2022.
04/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 04/02/2022.
04/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 16:14

Recebidos os autos
01/02/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 22:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:26

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 17:48

Recebidos os autos
02/12/2021 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 01/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/12/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 15:09

Recebidos os autos
11/10/2021 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/10/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:28

Publicado Despacho em 27/09/2021.
27/09/2021 12:28

Publicado Despacho em 27/09/2021.
27/09/2021 12:28

Publicado Despacho em 27/09/2021.
27/09/2021 12:28

Publicado Despacho em 27/09/2021.
27/09/2021 12:28

Publicado Despacho em 27/09/2021.
27/09/2021 12:28

Publicado Despacho em 27/09/2021.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 18:04

Recebidos os autos
22/09/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/09/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:04

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:04

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:04

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:04

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 01/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 17:01

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 17:01

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 17:01

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 17:01

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 17:01

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 17:01

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 17:01

Publicado Despacho em 18/08/2021.
17/08/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:28

Recebidos os autos
17/08/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/08/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 18:13

Expedição de Certidão.
13/08/2021 15:14

Recebidos os autos
13/08/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/08/2021 07:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:14

Recebidos os autos
13/07/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/07/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 18:00

Publicado Intimação em 24/10/2018.
24/10/2018 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 16:23

Expedição de Certidão.
22/10/2018 16:23

Juntada de Certidão
17/10/2018 21:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:44

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:44

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:44

Decorrido prazo de LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:44

Decorrido prazo de NILZA MARIA SOUZA PICASTY em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:44

Decorrido prazo de MARIA NICELIA GOMES MACEDO em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:43

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:43

Decorrido prazo de ADONIAS LIMA NETO em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:43

Decorrido prazo de IVAN SALES DOS ANJOS em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:43

Decorrido prazo de TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:43

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 17/09/2018 23:59:59.
24/08/2018 05:20

Publicado Intimação em 24/08/2018.
24/08/2018 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 15:42

Expedição de Certidão.
22/08/2018 15:42

Juntada de Certidão
22/08/2018 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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