29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Email: [email protected] Número do processo: 0704281-20.2023.8.07.0021 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ACUSADO: WAGNER FRAGOSO DE MENDONCA SANTIAGO REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o laudo juntado aos autos está disponível às partes para visualização.

Faço vista às partes pelo prazo de cinco dias, nos termos da decisão de id 203444861.

Itapoã/DF, 26/07/2024 ALISSON VANDER NEVES MEIRA Vara Criminal do Itapoã / Direção / Diretor de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/03/2024 14:18

Baixa Definitiva
26/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:00

Transitado em Julgado em 08/03/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 00:00

Intimação

Receptação.

Furto qualificado.

Nulidade.

Dolo.

Provas.

Princípio da insignificância.

Pena.

Circunstâncias judiciais.

Agravante.

Fração.

Arrependimento posterior.

Regime prisional. 1 – Observados o contraditório e a ampla defesa e não demonstrado que houve prejuízo para a defesa, não é nulo o processo. 2 - Não se admite pedido de trancamento da ação penal depois de proferida sentença condenatória (súmula 648 do STJ). 3 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem.

A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 4 – As circunstâncias do crime – o acusado, na posse de aparelhos celular e de televisão produtos de crime, adquirido de pessoa não identificada e sem nota fiscal ou dados da transação realizada, e o outro, recebido à noite, em casa, sem nota fiscal, como pagamento de dívida – evidenciam o dolo de receptar.

Descabida a absolvição ou desclassificação dos crimes para a modalidade culposa. 5 – O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 6 - Não se reconhece a insignificância da conduta se a ré é reincidente em crimes patrimoniais e o valor dos bens subtraídos - três televisores - é superior a 10% do salário mínimo vigente na data do fato. 7 - A prática do crime durante a execução de pena anterior é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 8 - Predomina no e.

STJ e neste Tribunal o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6 da pena-base. 9 - Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, se o réu é multirreincidente, justifica-se o aumento da pena em 1/6. 10 - Não há arrependimento posterior se os bens subtraídos não foram restituídos de forma voluntária -- a ré foi presa em flagrante na posse de parte desses, que foram restituídos, pela polícia, à vítima. 11 - Ainda que a pena seja inferior a 4 anos, se o réu é reincidente, o regime prisional não será o aberto (art. 33, § 2º, “b” do CP e súmula 269 do STJ). 12- Não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se, embora a reincidência não seja específica, a medida não é socialmente recomendável - o réu tem maus antecedentes e cometeu o crime durante o cumprimento de pena por crime anterior (art. 44, § 3º, do CP). 13 - Apelações não providas.
05/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 13:39

Recebidos os autos
21/11/2023 10:40

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
21/11/2023 07:13

Recebidos os autos
31/10/2023 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/10/2023 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:11

Juntada de Certidão
18/10/2023 06:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
09/10/2023 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 13:40

Recebidos os autos
02/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/09/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 16:17

Expedição de Mandado.
25/09/2023 15:47

Recebidos os autos
25/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/09/2023 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:05

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 11:41

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:28

Recebidos os autos
06/09/2023 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
01/09/2023 14:17

Recebidos os autos
01/09/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

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