19/08/2025 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 18:06

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:42

Recebidos os autos
18/08/2025 17:42

Outras decisões
18/08/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/08/2025 16:54

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 16:54

Desentranhado o documento
18/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:42

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708777-22.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO IV EXECUTADO: PRISCILA DAIANA DO CARMO DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado (vide ID 230859654) e o requerimento da parte credora de ID 245532576 (págs. 1/3), por meio do qual se noticia o descumprimento do acordo homologado em juízo, retifique-se, de imediato, a classe da ação para cumprimento de sentença, em observância ao disposto no art. 5º, inciso IV da Instrução nº 04 de 04 de outubro de 2019.

Anote-se e comunique-se.

Neste ínterim, cumpre observar que o requerimento de cumprimento de sentença tem por objeto o título executivo constituído em ID 227430681 (págs. 1/3), no qual se ajustou o parcelamento do débito exequendo em 7 (sete) parcelas mensais, sendo a primeira, a título de entrada, já quitada pela ora executada.

Conforme se extrai dos autos, restam pendentes de pagamento 6 (seis) parcelas no valor de R$ 500,03 (quinhentos reais e três centavos) cada, com vencimento sucessivo a partir de 11/03/2025, conforme proposta de acordo apresentada em ID 226029075 (pág. 1) e anuída pela devedora nos termos do petitório de ID 227147265 (pág. 1).

O termo final do parcelamento foi fixado para 11/08/2025, data de vencimento da última parcela.

Não obstante, observa-se que, na planilha de cálculo apresentada juntamente com o pedido de cumprimento de sentença (acostada em ID 245532578, pág. 1), o exequente considerou o vencimento antecipado de todas as parcelas remanescentes, fixando como data de vencimento geral o dia 11/04/2025, sem que haja, nos autos, qualquer cláusula ou disposição homologatória que autorize a antecipação da exigibilidade da dívida.

A propósito, cito entendimento do respeitado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "Embargos à execução – Execução de título extrajudicial – Contrato de prestação de serviços – Veiculação de publicidade – Obrigação de trato sucessivo – Prestações periódicas – Inadimplemento parcial da obrigação – Vencimento antecipado da dívida – Descabimento – Ausência de previsão contratual ou legal para sua hipótese de incidência – Cláusula tácita de vencimento antecipado do débito em contrato de execução continuada – Não reconhecimento – Prazo para o adimplemento da obrigação que é estipulado em benefício do devedor, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento, se assim não se ajustou – Inteligência do artigo 939 do Código Civil – Insolvência do devedor – Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na estreita via desta ação executiva – Pretensão que deve ser formulada em via própria junto ao juízo competente – Precedentes do STJ - Inclusão de parcelas vincendas no cômputo do débito exequendo – Possibilidade – Incidência do artigo 323 do CPC – Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum à lide executiva – Reconhecimento – Inteligência dos artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, ambos do CPC – Operações aritméticas para apuração do débito exequendo que não retira a liquidez da obrigação constante do título – Artigo 786, parágrafo único, do CPC – Embargos rejeitados – Sucumbência exclusiva da embargante.

Recurso provido em parte". (TJ-SP - AC: 10121306420208260564 SP 1012130-64.2020 .8.26.0564, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 10/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2020) (negritos meus) Com efeito, o acordo celebrado entre as partes não prevê cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de parcela isolada, de modo que não se pode presumir a exigibilidade antecipada do saldo remanescente sem fundamento contratual expresso.

A ausência de disposição nesse sentido impõe a observância do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), respeitando-se o acordo livremente pactuado entre as partes, devendo a execução restringir-se, neste momento, às parcelas já vencidas, com a incidência dos encargos legais de mora a partir do vencimento de cada parcela individualizada, conforme disciplina o art. 397 do Código Civil.

Diante do exposto, incumbe à parte credora promover a retificação da planilha de cálculo apresentada, excluindo da cobrança as parcelas ainda não vencidas, notadamente a parcela com vencimento previsto para o dia 11/08/2025 (se a hipótese), realizando, ainda, a apuração individualizada das parcelas inadimplidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da data de vencimento de cada obrigação.

Ressalto, por oportuno, que o exequente poderá, a qualquer tempo, promover a atualização do valor executado para englobar eventuais parcelas vincendas que se tornem vencidas no curso da presente fase de cumprimento de sentença, mediante a simples juntada de demonstrativo atualizado, observado o contraditório.

Ademais, deve a parte credora providenciar o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença (art. 184, § 3º do Provimento Geral da Corregedoria).

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 7 de agosto de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
07/08/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 15:11

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 14:36

Recebidos os autos
07/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/08/2025 11:19

Processo Desarquivado
07/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 04:06

Processo Desarquivado
10/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 19:22

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
30/03/2025 22:36

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO IV em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:04

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:24

Recebidos os autos
26/02/2025 17:24

Homologada a Transação
26/02/2025 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
26/02/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 05:46

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de PRISCILA DAIANA DO CARMO em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/12/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/12/2024 16:01

Expedição de Mandado.
18/12/2024 22:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/12/2024 11:01

Recebidos os autos
18/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/12/2024 15:43

Recebidos os autos
16/12/2024 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 18:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de PRISCILA DAIANA DO CARMO em 13/11/2024 23:59.
20/10/2024 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 12:50

Juntada de aditamento
26/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708777-22.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, fica a parte autora/exequente intimada a promover o recolhimento das custas intermediárias com vistas ao cumprimento da diligência no novo endereço indicado.

Esclareço que a respectiva guia está disponível no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios.

Prazo: 5 dias.

São Sebastião-DF, 16/09/2024 FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria
16/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:34

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:59

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708777-22.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, fica a parte autora/exequente intimada a promover o recolhimento das custas intermediárias com vistas ao cumprimento da diligência no novo endereço indicado.

Esclareço que a respectiva guia está disponível no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios.

Prazo: 5 dias.

São Sebastião-DF, 18/07/2024 FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria
18/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708777-22.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do MANDADO não cumprido (diligência de ID 203282781).

Fica a parte EXEQUENTE intimada a informar novo endereço, ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião-DF, 9 de julho de 2024 15:18:38.

DANIELLE MARIA MORAIS LIMA Servidor Geral
09/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 15:04

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:02

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 23:45

Expedição de Certidão.
16/06/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 18:29

Expedição de Mandado.
13/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:58

Decorrido prazo de PRISCILA DAIANA DO CARMO em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708777-22.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do MANDADO não cumprido (diligência de ID 194675619).

Fica a parte EXEQUENTE intimada a informar novo endereço, ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião-DF, 29 de abril de 2024 15:25:14.

FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria
29/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/03/2024 03:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 14:08

Expedição de Mandado.
19/02/2024 18:47

Recebidos os autos
19/02/2024 18:47

Recebida a emenda à inicial
19/02/2024 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708777-22.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO IV EXECUTADO: PRISCILA DAIANA DO CARMO DESPACHO Vistos, em inspeção. 1.

De início, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia da condômina, dada a sua condição de proprietária de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta.

Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2.

Feitas estas breves considerações, recebo em parte a emenda em forma de nova exordial de ID 185496384.

Anote-se o novo valor da causa.

Nesse sentido, dada a exclusão da taxa condominial de março de 2023, conforme se deduz da nova planilha de cálculo (ID 185496380), há que ser retificada a causa de pedir da nova exordial, eis que faz alusão ao inadimplemento (ID 185496384 - pág. 2) do referido mês, o que gera contradição.

Prazo derradeiro: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.

São Sebastião/DF, 2 de fevereiro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
02/02/2024 00:49

Recebidos os autos
02/02/2024 00:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 23:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/02/2024 21:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
04/12/2023 20:08

Recebidos os autos
04/12/2023 20:08

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
04/12/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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