TJDFT - 0748529-68.2022.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA

CPF *08.***.*51-90

Advogados

JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA

OAB: 49628/DF

CPF *69.***.*26-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA

CPF *69.***.*26-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 18:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 03:01

    Publicado Decisão em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0748529-68.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JORGE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA DECISÃO Quanto ao teor da certidão de ID 189710670, embora o acusado tenha sido absolvido em sede recursal, é certo que negou ser o dono dos objetos apreendidos sob ID 145751498.

    Portanto, dada a natureza dos referidos objetos, mantenho a decisão contida na sentença, qual seja, seu envio ao Comando do Exército, nos moldes do artigo 25 da Lei número 10.826/2003.

    Quanto aos termos da petição juntada sob ID 189736397, e verificado que a signatária em tela possui poderes para tanto (ID 151287690), defiro o respectivo pleito.

    Nesse sentido, o teor do artigo 337 do Código de Processo Penal.

    Determino a devolução do valor pago, a título de fiança, a Jhoyce Hayne Oliveira Martins Silva, cujos dados bancários são: Caixa Econômica Federal, Agência 2272 Operação 013 Conta/poupança: 102928-0, chave PIX *69.***.*26-20.

    Confiro força de alvará à presente decisão.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, 13 de março de 2024.

    Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 13/03/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 14:38

    Outras decisões

  • 12/03/2024 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 17:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

  • 12/03/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 14:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 27/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 08:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 10:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2023 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:17

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/08/2023 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 02/08/2023 00:20

    Publicado Sentença em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 20:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 23:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:07

    Julgado procedente o pedido

  • 24/07/2023 12:43

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 24/07/2023 00:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 01:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 00:17

    Publicado Ata em 10/07/2023.

  • 07/07/2023 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 05/07/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 18:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 05/07/2023 18:16

    Outras decisões

  • 04/07/2023 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2023 18:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2023 22:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 20:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 00:16

    Publicado Certidão em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 06/05/2023 01:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 17:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 05/05/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 18:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 04/05/2023 18:02

    Outras decisões

  • 03/05/2023 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2023 08:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 00:24

    Publicado Certidão em 22/03/2023.

  • 21/03/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 20/03/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 16:40

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 21:13

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 17/03/2023 21:11

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 11:21

    Publicado Despacho em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 15/03/2023 02:28

    Publicado Certidão em 15/03/2023.

  • 14/03/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 15:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 11/03/2023 22:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2023 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 20:40

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 10/03/2023 20:38

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 08:36

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 08:36

    Outras decisões

  • 06/03/2023 18:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 06/03/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2023 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 16:43

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 03/03/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 08:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/03/2023 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 02/03/2023 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 03:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 18:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 22:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 16:29

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/02/2023 16:00

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 07/02/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 23:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 17:35

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 04/02/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 17:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

  • 02/02/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/02/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 03:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 10:26

    Declarada incompetência

  • 12/01/2023 18:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 12/01/2023 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2023 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2022 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2022 11:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília

  • 20/12/2022 11:56

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 20/12/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2022 10:24

    Juntada de laudo

  • 19/12/2022 23:54

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 19/12/2022 23:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 23:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 23:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 19/12/2022 23:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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