28/11/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:08

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/11/2024 08:10

Recebidos os autos
28/11/2024 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
28/11/2024 08:09

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 07:41

Recebidos os autos
29/10/2024 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 07:41

Recebidos os autos
29/10/2024 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 07:41

Recurso Especial não admitido
28/10/2024 15:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/10/2024 15:33

Recebidos os autos
28/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/10/2024 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/09/2024 13:44

Recebidos os autos
10/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
13/08/2024 12:50

Juntada de Petição de recurso especial
23/07/2024 09:38

Publicado Ementa em 23/07/2024.
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:09

Conhecido o recurso de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS - CPF: *59.***.*42-20 (EMBARGANTE) e não-provido
18/07/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 08:01

Publicado Pauta de Julgamento em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:31

Juntada de pauta de julgamento
08/07/2024 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/07/2024 22:55

Recebidos os autos
05/07/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
11/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:25

Recebidos os autos
07/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/06/2024 10:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/06/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
23/04/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:21

Conhecido o recurso de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS - CPF: *59.***.*42-20 (AGRAVANTE) e não-provido
09/04/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 20:04

Recebidos os autos
05/03/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0703385-06.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido formulado em impugnação, a fim de que houvesse a compensação do crédito exequendo com outro proveniente de requisição de pequeno valor expedida nos autos do processo de nº 0705963-53.2022.8.07.0018, em curso perante a 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, em favor do executado.

Nas razões recursais, a parte recorrente alega que a norma jurídica que supostamente atribuiu aos Procuradores do DF, via Fundo da Procuradoria local, a titularidade dos honorários de sucumbência nas causas por eles patrocinadas não retirou a natureza pública da verba e, desta forma, mostra-se perfeitamente possível a compensação vindicada.

Destaca que trata-se de entendimento consentâneo com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6053/DF e 6168/DF, haja vista o reconhecimento de que os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos não têm natureza privada e precisam se sujeitar ao teto remuneratório dos servidores estatais, a revelar sua submissão ao regime jurídico de direito público, fato que comprova reiteradamente a superação da regra disposta no art. 54 da Lei Distrital nº 5.369/2014 e a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios na forma vindicada.

Assinala que o decisum recorrido aplicou indevidamente à espécie o art. 85, § 14 do CPC, resultando daí sua violação, pois a norma aduzida regula a impossibilidade de compensação de honorários de sucumbência arbitrados a favor de um dos litigantes com a verba sucumbencial devida ao advogado da outra parte, ou seja, veda a compensação de honorários com honorários, enquanto o pedido ora formulado refere-se à compensação do crédito principal da executada, ora agravante, com honorários arbitrados em seu desfavor.

Requer “presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este decorrente do caráter alimentar das verbas envolvidas”, (...) “pelo recebimento do presente agravo por ser tratar o ato impugnado de decisão agravável, na forma prevista no art. 1.015, Parágrafo único, do CPC, e pela concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, determinando-se ao juízo a quo que se abstenha de realizar qualquer penhora via SISBAJUD”.

O preparo é regular (id. 55401208). É a síntese do que interessa.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Cuida-se de decisão que indeferiu pedido de compensação da verba executada - honorários em favor da Procuradoria do Distrito Federal - em face de requisição de pequeno valor em favor do executado.

Nas razões recursais, a parte recorrente argumenta que a verba dos honorários de sucumbência, mesmo atribuída aos Procuradores do DF via Fundo da Procuradoria local, mantém sua natureza pública.

Tal fato, segundo a parte, viabiliza a compensação vindicada.

A amparar tal tese, destaca que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 6053/DF e 6168/DF, supera a regra do art. 54 da Lei Distrital nº 5.369/2014, ao reconhecer que os honorários de sucumbência se submetem ao teto remuneratório dos servidores estatais, evidenciando sua submissão ao regime jurídico de direito público.

Além disso, assinala que o decisum recorrido aplicou indevidamente à espécie o art. 85, § 14 do CPC, resultando daí sua violação, pois a norma aduzida determina que não se pode compensar honorários advocatícios com outros honorários.

No entanto, o que se pede neste caso é compensar a dívida da devedora com os honorários que ela deve pagar.

Contudo, a decisão vergastada aplicou o entendimento prevalente neste TJDFT de que, no caso em tela, a figura do credor da verba honorária e do devedor da RPV não é a mesma - no primeiro caso, o Distrito Federal, e, no segundo, a Procuradoria do DF -, de modo que inviável o emprego do instituto da compensação.

Como fundamento legal, o Juízo invocou o art. 7º da Lei Distrital n. 5.369/2014 c/c art. 85, § 19, do Código de Processo Civil c/c art. 23 do Estatuto da Advocacia, segundo os quais a verba honorária pertence aos Procuradores do Distrito Federal, e não ao Ente Distrital.

A par da divergência interpretativa da legislação que rege o tema, certo é que este TJDFT, por meio do seu Conselho Especial, já decidiu acerca do assunto, assentando que o art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014, o art. 85, §19, do CPC e o art. 23 do Estatuto da Advocacia permitem concluir que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo dos advogados públicos do DF, em linha com o que decidido na decisão vergastada.

Por sua vez, a requisição de pequeno valor é obrigação imposta ao Distrito Federal.

Não há, portanto, identidade entre credor e devedor que permita a compensação reivindicada.

Eis a ementa do julgado, in verbis: AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO PELO DF.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR.

VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO FUNDO PRÓ JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO DF.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A identidade entre credor e devedor é requisito obrigatório para o encontro de contas. 2.

A verba honorária pertence aos Procuradores do Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei Distrital n. 5.369/2014 c/c art. 85, § 19, do Código de Processo Civil c/c art. 23 do Estatuto da Advocacia. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1801058, 00091300420078070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Conselho Especial, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 4/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O entendimento é amplamente adotado por este TJDFT, o que se depreende dos seguintes julgados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO PELO DF.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA SUCUMBENCIAL.

TITULARIDADE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS E NÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA PRIVADA.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF (EX- SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso tratando da discussão a respeito da possibilidade de compensação de créditos: de um lado, o agravante é titular de crédito a ser recebido por meio de precatório junto à Fazenda Pública do DF; de outro, o agravante deve honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda Pública, que, em verdade, são destinados especificamente aos Procuradores do Distrito Federal. 2.

Pretensão é descabida, uma vez que não há identidade entre credor e devedor (CC, art. 368), já que o devedor dos precatórios é o ente público, Distrito Federal, e os credores dos honorários advocatícios são os Procuradores do Distrito Federal. 3.

Na hipótese dos autos há legitimidade concorrente, o que leva à conclusão de que é indiferente fazer-se constar em cumprimento de sentença o nome da parte representada ou dos advogados que a representam sendo possível a cobrança dos honorários advocatícios nos mesmos autos em que tenha atuado o advogado, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1799697, 07342270320238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 22/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO/RPV.

COMPENSAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE CREDOR E DEVEDOR.

RECURSO PROVIDO. 1.

A respeito da compensação dos créditos, o Código Civil disciplina que poderá ocorrer entre dívidas líquidas, vencíveis, de coisas fungíveis e entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra (arts. 368 e 369). 2.

Uma vez que a verba honorária fixada em favor da Fazenda Pública, de natureza privada e alimentar, pertence "aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal", ou seja, aos Procuradores do Distrito Federal, nos moldes do art. 7º da Lei Distrital n. 5.369/2014, c/c art. 85, § 19, do CPC e art. 23 do EOAB, descabe a sua compensação com o crédito a ser recebido pelo agravado por meio de precatório/RPV, em razão da ausência de reciprocidade entre credor e devedor, nos termos do art. 368 do CC. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (Acórdão 1772569, 07146928820238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 30/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, corroborando a decisão proferida pela Juízo a quo, em observância ao entendimento exarado pelo Conselho Especial deste TJDFT, não se vislumbra, por ora, a probabilidade de provimento do recurso que resguarde a pretensão de antecipação da tutela recursal.

DISPOSITIVO Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal/efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, inciso I, segunda parte, CPC).

Publique-se.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Comunique-se ao Juízo de 1ª instância.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
05/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:56

Recebidos os autos
05/02/2024 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/02/2024 12:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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