29/04/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:18

Transitado em Julgado em 22/03/2024
25/03/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/03/2024 04:58

Decorrido prazo de JURACY GONCALVES BARBOSA DE JESUS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:58

Decorrido prazo de CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 15:24

Desentranhado o documento
20/03/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de JURACY GONCALVES BARBOSA DE JESUS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de JURACY GONCALVES BARBOSA DE JESUS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:10

Decorrido prazo de CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0724880-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: N.

S.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA REGINA PONCE QUERELADO: CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS, JURACY GONCALVES BARBOSA DE JESUS SENTENÇA A parte querelante N.

S.

P. ofereceu queixa crime contra CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS e JURACY GONCALVES BARBOSA DE JESUS pelos seguintes fatos (resumo): "No dia 08 de julho de 2023, durante a Festa Junina da escola Casa Montessori, CRISTIANO se aproximou de NICKE e disse: ''SUA BASTARDA, VOCÊ ESTÁ COM FOME? VOCÊ NÃO TEM PAI''.

Posteriormente a genitora de CRISTIANO, JURACY GOLÇALVES BARBOSA DE JESUS, também se dirigiu à NICKE e lhe chamou de BASTARDA, MORTA DE FOME".

Não houve interesse em conciliação.

A queixa-crime foi recebida no dia 6/2/2024 – ID 185841750.

A parte querelante informou realização de acordo com o querelado CHRISTIANO no qual ela se comprometeu a desistir da presente queixa crime em relação a ele - ID´s 187934176 e 189291673.

A parte querelante informou interesse no prosseguimento da queixa em relação à parte querelada JURACY. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 61 do CPP, cabe ao juiz reconhecer de ofício causas de extinção da punibilidade.

Em análise ao acordo entabulado pela querelante e CRISTIANO, apesar de ali constar o termo “renúncia”, trata-se na verdade de perdão.

Isso porque a renúncia ao exercício do direito de queixa, nos termos do art. 49, CPP, ocorre antes do oferecimento da peça acusatória e o perdão, após, nos termos do art. 58, CPP.

No caso do perdão, este pode ser feito no próprio processo, caso em que a parte querelada deve ser intimada a dizer se o aceita, conforme o art. 58, CPP, ou pode ser feito fora do processo, nos termos do art. 59, CPP.

Verifica-se, nesse cenário, que o acordo feito pela parte querelante e a parte querelada foi feito fora do processo e foi assinado pela parte querelada CRISTIANO, o que dispensa sua intimação no presente processo.

Seguindo, ao contrário do que indicou a Defensoria Pública ID 187934176 e o Ministério Público ID 188147180, a queixa crime não trata de condutas praticadas de forma autônoma, mas de uma única conduta praticada pelas partes querelantes.

Com efeito, em análise à narrativa da queixa-crime e dos depoimentos perante a autoridade policial, as partes querelantes (ascendente e descendente), no mesmo dia, hora e local, praticaram crime contra a honra da vítima pelo mesmo modo, ao impingi-la a pecha de bastarda e esfomeada. É nítido e não resta qualquer dúvida que se trata de um crime contra a honra praticado em concurso de pessoas em unidade de desígnios.

Nesse cenário de concurso de pessoas, o perdão concedido pela parte querelante à parte querelada CRISTIANO deve ser estendido à parte querelada JURACY, conforme determina o art. 51, CPP.

No caso da parte querelada JURACY, fica dispensada a intimação para aceitação do perdão haja vista que diante da manifestação ID 187297483, fica evidente que aceitou o perdão feito a ela por extensão.

Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS e JURACY GONCALVES BARBOSA DE JESUS, nos termos do art. 107, V, CP.

Sem custas pelas partes quereladas.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
13/03/2024 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 02:32

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 17:47

Recebidos os autos
08/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:47

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
08/03/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/03/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 15:20

Recebidos os autos
06/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/03/2024 19:59

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2024 19:28

Recebidos os autos
28/02/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/02/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 18:34

Recebidos os autos
27/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/02/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 17:50

Recebidos os autos
21/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
21/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:20

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de JURACY GONCALVES BARBOSA DE JESUS em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de JURACY GONCALVES BARBOSA DE JESUS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0724880-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: N.

S.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA REGINA PONCE QUERELADO: CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS, JURACY GONCALVES BARBOSA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em não havendo vontade de conciliar ID 185669828, não há necessidade da audiência do art. 520, CPP.

A QUEIXA descreve um fato criminoso com todas as suas circunstâncias, faz a qualificação do(a)(s) acusado(a)(s), indica as condutas praticadas, vem acompanhada de mínimo probatório (justa causa) e faz a classificação do crime.

Preenchidos os requisitos do art. 41, CPP, RECEBO A QUEIXA.

Citem-se os QUERELADOS para constituir defesa e responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientificado que no caso de transcurso do prazo sem a apresentação de defesa ou constituição de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público ou dativo.

Caso o denunciado resida em Comarca não contígua ao Distrito Federal, havendo endereço nos autos, cite-se mediante Carta Precatória. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
06/02/2024 09:18

Recebidos os autos
06/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:18

Recebida a queixa contra CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS - CPF: *26.***.*32-85 (QUERELADO) e JURACY GONCALVES BARBOSA DE JESUS - CPF: *88.***.*54-04 (QUERELADO)
05/02/2024 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/02/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 09:00

Recebidos os autos
13/12/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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