TJDFT - 0716401-41.2022.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDECY DE ALVARENGA BRITTO

CPF *14.***.*75-53

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0716401-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDECY DE ALVARENGA BRITTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – O DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (ID 164580750) contra a decisão de ID 162777543, que deu provimento aos embargos de ID 161046505 para sanar a omissão alegada e determinou a expedição dos pertinentes requisitórios para pagamento das parcelas incontroversas.

    Alega que a decisão é contraditória porquanto ainda pende de julgamento de mérito o AGI n. 0722007-70.2023.8.07.0000, interposto pelo embargante, cuja questão atinente à legitimidade ativa do embargado ainda se encontra passível de alteração.

    Ressalta que o prosseguimento da execução poderá causar dano irreparável ao erário em caso de procedência do recurso, vez que não conseguirá reaver a quantia em caso de pagamento, além de ensejar mais gasto público neste intento.

    Em resposta de ID 166763299, a parte embargada requer não seja conhecido o recurso ou, se conhecido, o seu desprovimento. É o breve relatório.

    Decido.

    II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

    No mérito, os embargos merecem prosperar.

    Com efeito, o DISTRITO FEDERAL interpôs o agravo de instrumento n. 0722007-70.2023.8.07.0000 contra a decisão de ID 159813182 alegando, dentre outros, a litispendência desta execução em relação ao processo n. 0706506-56.2022.8.07.0018.

    Nesse ponto, eventual decisão em sede de recurso que reconheça a litispendência em relação ao processo n. 0706506-56.2022.8.07.0018, ou seja, que a parte exequente não é possuidora do direito pleiteado em relação a reposição das perdas oriundas do Plano Collor no percentual de 84,32%, relativa ao IPC de março/1990, o presente cumprimento de sentença será extinto, sem julgamento de mérito.

    Assim, a expedição de requisitórios deverá aguardar o julgamento de mérito do AGI n. 0722007-70.2023.8.07.0000, a fim de se evitar, porventura, o pagamento indevido.

    III - Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 164580750, com efeitos infringentes, para negar provimento a decisão de ID 162777543 em relação a parcela incontroversa.

    Aguarde-se o julgamento de mérito do AGI n. 0722007-70.2023.8.07.0000.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0716401-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDECY DE ALVARENGA BRITTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em observância ao disposto no § 2º, do art. 1023, do CPC, intime-se a parte exequente para, em CINCO DIAS, manifestar sobre os embargos declaratórios opostos em ID 164580750.

    BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023.

    SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de VALDECY DE ALVARENGA BRITTO em 19/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 18:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 12/05/2023 12:52

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/04/2023 00:15

    Publicado Decisão em 27/04/2023.

  • 26/04/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 24/04/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:40

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 14/04/2023 16:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 14/04/2023 09:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2023 00:23

    Publicado Decisão em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 11/04/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 06:21

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 06:21

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 29/03/2023 15:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 22/03/2023 16:01

    Juntada de Petição de réplica

  • 01/03/2023 05:33

    Publicado Certidão em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 05:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 14:18

    Juntada de Petição de impugnação

  • 27/02/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 06/12/2022 02:29

    Publicado Decisão em 06/12/2022.

  • 01/12/2022 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 18:25

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/11/2022 19:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 21/11/2022 17:30

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 04/11/2022 00:34

    Publicado Despacho em 04/11/2022.

  • 03/11/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

  • 28/10/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 15:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 19/10/2022 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 19/10/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:52

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/10/2022 14:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 19/10/2022 14:39

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707462-66.2022.8.07.0020

Madeireira Primer Eireli

Marilia Lemos Cardoso

Advogado: Kleiton Nascimento Sabino e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0708222-84.2023.8.07.0018

Gracielle Macedo Borges

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0761181-72.2022.8.07.0016

Carla Teresinha Sanz de Abreu e Lima

Saulo dos Santos Maciel

Advogado: Tatiane Evanis de Brito Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/11/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0715984-88.2022.8.07.0018

Luciano Faria Vicari

Distrito Federal

Advogado: Carlos Silon Rodrigues Gebrim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0703888-81.2021.8.07.0016

Jessica Maria da Rocha

Aviagon Consultoria e Representacao Come...

Advogado: Alan Nelson dos Santos Gouvea

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2021 16:47

Exibir Processo