05/03/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:53

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de REGINA DE CASTRO PAULINO CABRAL em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS FRANCA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 13:47

Expedição de Ofício.
06/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DESPEJO.

CONTRATO VERBAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA.

COMPETÊNCIA RELATIVA E TERRITORIAL.

ART. 58, CAPUT, II, DA LEI N. 8.245/1991.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 STJ.

INCIDÊNCIA.

JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

COMPETÊNCIA.

DECLARAÇÃO.

CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1.

A competência para julgar ação de despejo, cujo contrato de locação de bem imóvel é destinado a moradia, é relativa e territorial, nos termos do art. 58, caput, II, da Lei n. 8.245/1991. 2.

Sendo o contrato de locação verbal, inexiste fundamento para aferir a abusividade da cláusula de eleição antes da citação, conforme interpretação a contrario sensu do art. 63, § 3º, do CPC, pois “a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico”, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo. 3.

A incompetência relativa não pode ser objeto de declínio, de ofício, nos termos da Súmula 33 STJ. 4.

Conflito negativo conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília/DF.
30/01/2024 11:23

Declarado competetente o JUÍZO DA DÉCIMA OITAVA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO)
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 16:11

Recebidos os autos
30/10/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/10/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:36

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:56

Expedição de Ofício.
25/10/2023 21:02

Recebidos os autos
25/10/2023 21:02

Outras Decisões
19/10/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/10/2023 18:13

Recebidos os autos
19/10/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
19/10/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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