16/04/2024 07:45

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 07:44

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0003848-64.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 42470448 e 43441640, na data de 26/8/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário de ID 30630598, p. 21/26, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC..

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (24/8/2020 - ID 76635082), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva que expirou em 25/2/2023.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito bancário juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024, às 13:42:38.

Documento Assinado Digitalmente
11/03/2024 18:17

Recebidos os autos
11/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:17

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2024 08:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:12

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0003848-64.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 17:50:57.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
01/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:50

Processo Desarquivado
06/11/2023 11:11

Arquivado Provisoramente
06/11/2023 11:11

Expedição de Certidão.
04/11/2023 10:54

Recebidos os autos
04/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 10:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/10/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/10/2023 13:23

Processo Desarquivado
03/11/2022 11:34

Arquivado Provisoramente
03/11/2022 11:32

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 03/10/2022 23:59:59.
31/08/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:40

Recebidos os autos
25/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
24/08/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 20:55

Arquivado Provisoramente
09/11/2020 20:55

Expedição de Certidão.
04/12/2019 08:31

Expedição de Certidão.
04/12/2019 08:30

Juntada de Certidão
30/11/2019 06:06

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 29/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 15:56

Recebidos os autos
06/11/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 15:56

Decisão interlocutória - indeferimento
06/11/2019 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2019 14:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 19:54

Juntada de Certidão
27/08/2019 20:19

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 26/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 04:47

Publicado Decisão em 21/08/2019.
20/08/2019 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 21:03

Recebidos os autos
16/08/2019 21:03

Decisão interlocutória - indeferimento
15/08/2019 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2019 18:06

Expedição de Certidão.
15/08/2019 18:06

Juntada de Certidão
31/07/2019 16:04

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 29/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 02:35

Publicado Decisão em 25/07/2019.
24/07/2019 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 13:37

Recebidos os autos
22/07/2019 13:37

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2019 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2019 19:22

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 11/07/2019 23:59:59.
24/06/2019 04:48

Publicado Decisão em 24/06/2019.
21/06/2019 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 23:14

Recebidos os autos
18/06/2019 23:14

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2019 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2019 18:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2019 06:41

Expedição de Mandado.
17/05/2019 08:36

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:35

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:35

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 07/05/2019 23:59:59.
10/04/2019 02:27

Publicado Certidão em 10/04/2019.
09/04/2019 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 14:09

Expedição de Certidão.
01/04/2019 14:09

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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