08/07/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 09:48

Transitado em Julgado em 29/06/2024
28/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:10

Decorrido prazo de W2O TECNOLOGIA LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:27

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704800-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: W2O TECNOLOGIA LTDA - ME Sentença TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de W2O TECNOLOGIA LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, secundada por duplicatas mercantis (ID 29720165).

Depois da citação da executada (ID 33146235) foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 50326893, até o dia 26/11/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185521199).

A credora manifestou ciência, sem interesse de manifestação (ID 189093629).

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 26/11/2020, ID 50326893. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 29720165), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 27/11/2020), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 27/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 18:31

Recebidos os autos
28/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:31

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de W2O TECNOLOGIA LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:13

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704800-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: W2O TECNOLOGIA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo concedido de 01 (um) ano de suspensão do processo (17-12-2020), nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 09:40:57.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
02/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:40

Processo Desarquivado
22/09/2022 15:43

Arquivado Provisoramente
22/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 14:45

Arquivado Provisoramente
01/04/2020 11:33

Recebidos os autos
31/03/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/03/2020 12:03

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
09/03/2020 08:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 13:54

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 17/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 13:54

Decorrido prazo de W2O TECNOLOGIA LTDA - ME em 17/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 08:15

Publicado Decisão em 26/11/2019.
25/11/2019 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 22:39

Recebidos os autos
21/11/2019 22:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/11/2019 08:49

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 14/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/10/2019 04:08

Publicado Decisão em 22/10/2019.
21/10/2019 11:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 16:53

Recebidos os autos
17/10/2019 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2019 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/10/2019 16:41

Juntada de Certidão
08/10/2019 13:39

Juntada de Certidão
25/09/2019 15:36

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 24/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 18:08

Recebidos os autos
20/08/2019 18:08

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2019 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
13/08/2019 03:18

Publicado Certidão em 13/08/2019.
12/08/2019 13:52

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
12/08/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 11:35

Juntada de Certidão
08/08/2019 11:34

Expedição de Certidão.
08/08/2019 11:34

Juntada de Certidão
24/05/2019 18:26

Decorrido prazo de W2O TECNOLOGIA LTDA - ME em 21/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 17:34

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 17:34

Decorrido prazo de W2O TECNOLOGIA LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:35

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 16/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 06:24

Publicado Decisão em 27/03/2019.
27/03/2019 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 04:02

Publicado Decisão em 26/03/2019.
25/03/2019 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 18:40

Recebidos os autos
21/03/2019 18:40

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2019 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2019 18:32

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
28/02/2019 18:32

Juntada de Certidão
28/02/2019 16:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
28/02/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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