03/05/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 17:30

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:26

Decorrido prazo de COMFORT ELEVADORES ADVANCED LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735784-95.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: COMFORT ELEVADORES ADVANCED LTDA - ME Sentença TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COMFORT ELEVADORES ADVANCED LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (IDs 26363063 a 26363077).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 37033300, até o dia 18/06/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação (ver se é o caso) da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185521201).

O credor nada requereu.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/06/2020, ID 89310372. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (IDs 26363063 a 26363077), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 19/06/2020), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 06/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 21:50

Recebidos os autos
22/03/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:50

Declarada decadência ou prescrição
22/03/2024 17:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de COMFORT ELEVADORES ADVANCED LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:13

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735784-95.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: COMFORT ELEVADORES ADVANCED LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 09:42:21.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
02/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:41

Processo Desarquivado
22/09/2022 15:42

Arquivado Provisoramente
22/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/09/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 19:52

Arquivado Provisoramente
19/04/2021 19:52

Expedição de Certidão.
04/04/2020 13:51

Recebidos os autos
03/04/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/03/2020 15:48

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
13/03/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 13:28

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 09/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 17:15

Publicado Decisão em 17/06/2019.
15/06/2019 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 16:02

Recebidos os autos
12/06/2019 16:02

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2019 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/05/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 02:42

Publicado Decisão em 09/05/2019.
08/05/2019 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 16:08

Recebidos os autos
06/05/2019 16:08

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2019 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/04/2019 18:37

Recebidos os autos
29/04/2019 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2019 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/04/2019 11:48

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 04/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 02:45

Publicado Despacho em 28/03/2019.
27/03/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 17:22

Recebidos os autos
25/03/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/03/2019 14:37

Juntada de Certidão
14/03/2019 13:10

Decorrido prazo de COMFORT ELEVADORES ADVANCED LTDA - ME em 13/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2018 17:11

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 19/12/2018 23:59:59.
17/12/2018 04:17

Publicado Decisão em 17/12/2018.
15/12/2018 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 16:43

Recebidos os autos
13/12/2018 16:43

Decisão interlocutória - recebido
11/12/2018 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
05/12/2018 10:44

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
05/12/2018 10:44

Juntada de Certidão
05/12/2018 10:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
05/12/2018 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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