TJDFT - 0707556-04.2023.8.07.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 15:15
Baixa Definitiva
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06/03/2024 15:15
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 15:15
Transitado em Julgado em 05/03/2024
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06/03/2024 02:16
Decorrido prazo de WILLIAM LEITE DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
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20/02/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/02/2024 23:59.
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08/02/2024 02:16
Publicado Decisão em 08/02/2024.
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07/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0707556-04.2023.8.07.0012 APELANTE: WILLIAM LEITE DOS SANTOS APELADO: BANCO J.
SAFRA S.A DECISÃO 1.
WILLIAM LEITE DOS SANTOS interpôs apelação (id. 53723410) da r. sentença (id. 175395798) que julgou liminarmente improcedentes os seus pedidos. 2.
A gratuidade de justiça pleiteada pelo apelante-réu foi indeferida na sentença (id. 53722507, pág. 12), e ele requereu a modificação do julgado na apelação, para que fosse deferido o benefício. 3.
Proferida decisão (id. 54519050) que indeferiu a gratuidade de justiça, o apelante-autor foi intimado para recolher o preparo, sob pena de deserção, entretanto, ele não cumpriu a determinação (certidão id. 55312870). 4.
O art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC dispõe: “Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.” (grifo nosso) 5.
Isso posto, não conheço da apelação do autor, porque deserta, arts. 932, inc.
III e 1.007, § 4º, do CPC. 6.
Sem majoração de honorários advocatícios, art. 85, §11, do CPC, pois não houve a fixação de tal verba na r. sentença, em conformidade com o julgamento do eg.
STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF 7.
Intimem-se. 8.
Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retorne o processo ao Primeiro Grau.
Brasília - DF, 2 de fevereiro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora -
05/02/2024 19:48
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 11:08
Recebidos os autos
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05/02/2024 11:08
Não conhecido o recurso de Apelação de WILLIAM LEITE DOS SANTOS - CPF: *93.***.*23-00 (APELANTE)
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30/01/2024 15:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de WILLIAM LEITE DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
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25/01/2024 13:43
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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20/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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18/12/2023 15:06
Recebidos os autos
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18/12/2023 15:06
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILLIAM LEITE DOS SANTOS - CPF: *93.***.*23-00 (APELANTE).
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13/12/2023 16:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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13/12/2023 02:16
Decorrido prazo de WILLIAM LEITE DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
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08/12/2023 09:49
Juntada de Petição de petição
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04/12/2023 02:16
Publicado Despacho em 04/12/2023.
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02/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
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02/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
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29/11/2023 18:34
Recebidos os autos
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29/11/2023 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2023 16:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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24/11/2023 16:23
Recebidos os autos
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24/11/2023 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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22/11/2023 18:22
Recebidos os autos
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22/11/2023 18:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/11/2023 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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