TJDFT - 0009160-33.2017.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 03:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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18/12/2023 20:06
Recebidos os autos
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18/12/2023 20:06
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 20:06
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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26/09/2023 13:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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30/06/2023 22:30
Juntada de Petição de petição
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07/06/2023 23:49
Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA em 28/02/2023 23:59.
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11/05/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 11:44
Expedição de Certidão.
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23/02/2023 01:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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08/02/2023 07:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/02/2023 07:49
Expedição de Mandado.
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17/12/2022 00:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
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01/11/2022 09:57
Juntada de Petição de petição
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20/10/2022 19:44
Recebidos os autos
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20/10/2022 19:44
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2022 19:44
Decisão interlocutória - recebido
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19/07/2022 08:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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28/06/2022 02:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
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29/05/2022 16:51
Juntada de Petição de petição
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03/05/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2022 15:32
Juntada de Certidão
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09/03/2022 13:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
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27/12/2021 17:11
Expedição de Outros documentos.
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27/12/2021 17:11
Juntada de Certidão
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03/12/2021 16:44
Apensado ao processo #Oculto#
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03/12/2021 16:42
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
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09/09/2021 22:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/09/2021 22:36
Classe Processual alterada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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13/07/2021 02:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.
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24/05/2021 02:36
Publicado Decisão em 24/05/2021.
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22/05/2021 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
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21/05/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009160-33.2017.8.07.0018 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO O presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica foi distribuído por dependência a feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
20/05/2021 07:49
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2021 18:31
Recebidos os autos
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18/05/2021 18:31
Declarada incompetência
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18/05/2021 13:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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02/04/2020 17:58
Recebidos os autos
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02/04/2020 17:58
Decisão interlocutória - recebido
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19/11/2019 11:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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19/11/2019 11:40
Juntada de Certidão
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12/11/2019 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2021
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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