30/09/2024 12:58

Arquivado Provisoramente
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 18:28

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
23/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700924-07.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DARCI EVANGELISTA FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou petição e documento(s) – ID 211076613 e ss.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do valor devido, bem como o CPF/CNPJ, os dados bancários e/ou a chave Pix.

Vindo as informações supracitadas, expeça(m)-se ofício(s) de transferência de valores/alvará(s) eletrônico.

Em tempo: consta(m) requisição(ões) de Precatório (ID 207236766).

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 10:51:00.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
16/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 04:28

Processo Desarquivado
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:18

Arquivado Provisoramente
12/08/2024 15:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/08/2024 15:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/07/2024 18:56

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:41

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:08

Expedição de Ofício.
20/06/2024 23:15

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:33

Recebidos os autos
16/05/2024 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de MARIA DARCI EVANGELISTA FERNANDES em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700924-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DARCI EVANGELISTA FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

A obrigação de fazer foi satisfeita, conforme manifestação das Partes. 2.

A exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. 3.

Custas recolhidas. 4.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 5.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 6.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 7.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 8.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 9.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima e na decisão que recebeu o cumprimento da obrigação de fazer), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 10.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 11.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 12.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 13.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 14.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 15.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 16.

Intimem-se. 17.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 17:07:54.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
15/03/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:33

Recebidos os autos
14/03/2024 22:33

Deferido o pedido de MARIA DARCI EVANGELISTA FERNANDES - CPF: *21.***.*92-72 (EXEQUENTE).
13/03/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700924-07.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DARCI EVANGELISTA FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou petição e documento(s) – ID 188682064 e ss.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, e da r. decisão de ID 185934004, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 11:57:11.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
05/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700924-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DARCI EVANGELISTA FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 3.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 4.

Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 5.

Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação.

Prazo: Cinco dias. 8.

Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 9.

Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade.

DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 17:12:58.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 185726177 Petição Inicial Petição Inicial 24020515165755600000170030843 185726178 Cálculo Petição 24020515170384600000170030844 185726179 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24020515170696300000170030845 185726180 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24020515170985200000170030846 185726182 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24020515171107300000170030848 185726183 Contracheques Outros Documentos 24020515171557700000170030849 185726184 Fichas Financeiras Outros Documentos 24020515171854700000170030850 185726187 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24020515172356400000170030852 185726189 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24020515173068200000170030854 185726190 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24020515173377000000170030855 185726191 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24020515173854300000170030856 185726194 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24020515174498400000170030858 185728646 Declaração GAPED Outros Documentos 24020515174889900000170030860 185728647 Sentença Processo Coletivo Outros Documentos 24020515175322900000170030861 185728648 Acórdão Processo Coletivo Outros Documentos 24020515175462200000170030862 185728650 Acórdão Embargos de Declaração Processo Coletivo Outros Documentos 24020515175706500000170030864 185728651 Certidão de Trânsito em Julgado Outros Documentos 24020515175950600000170030865 185728653 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24020515180132900000170030867
06/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:13

Recebidos os autos
06/02/2024 17:13

Deferido o pedido de MARIA DARCI EVANGELISTA FERNANDES - CPF: *21.***.*92-72 (EXEQUENTE).
06/02/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2024 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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