28/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:21

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:21

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:24

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 19:13

Recebidos os autos
08/04/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
24/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:21

Expedição de Ofício.
13/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
13/10/2024 16:25

Recebidos os autos
13/10/2024 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/10/2024 15:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739587-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CATIA COSTA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A considerar que a última atualização dos valores se deu pelos cálculos de ID. 192720311, em 10/04/2024, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização.

Após, à Secretaria para que expeça RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos da decisão de ID. 198987885.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/09/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:38

Recebidos os autos
27/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/09/2024 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739587-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CATIA COSTA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente do agravo interposto.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante da determinação contida no id. 200271694, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:41

Recebidos os autos
18/06/2024 16:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/06/2024 15:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 08:35

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 19:24

Recebidos os autos
04/06/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:24

Outras decisões
22/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:28

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739587-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CATIA COSTA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024.

ALESSANDRA ESTER SILVA MARTINS Estagiário Cartório
19/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 11:04

Recebidos os autos
10/04/2024 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/03/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 16:47

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de CATIA COSTA E SILVA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:03

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739587-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATIA COSTA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CATIA COSTA E SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva a condenação do demandado a lhe pagar o valor de R$ 19.124,90 (dezenove mil cento e vinte e quatro reais reais e noventa centavos), débito reconhecido administrativamente.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a prejudicial de prescrição da pretensão da parte adversa, no que tange aos valores vindicados que antecedem o quinquênio prescricional ao ajuizamento do presente feito. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, tendo em conta que a parte autora não pleiteia pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data dapropositura da ação (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), de forma que a moldura fática que fomenta tal objeção não se faz presente, no caso em exame.

Nesse sentido, DESACOLHO tal pretensão.

Examino o tema de fundo.

O documento acostado, emitido pelo próprio réu, demonstra o direito da parte autora ao recebimento da importância antes destacada, correspondente à soma de verbas salariais pretéritas, já reconhecidas administrativamente e impagas, segundo se colhe dos autos.

Nesse sentido, o ato em exame goza da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT não discrepa do posicionamento ora firmado: “JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇA SALARIAL.

RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO REJEITADA.

FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE, APURAÇÃO DA DÍVIDA E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.” 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4. do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.

Até a manifestação formal da Administração, fica suspenso o prazo extintivo da pretensão.

E se "reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10). 3.

O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário (Acórdão n. 398540, 20090110005672APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 33). 4.

Sem a comprovação de que os créditos reconhecidos como devidos e reclamados já foram pagos ou que houve algum outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, deve-se assegurar ao seu titular o direito de cobrá-los judicialmente. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Sem custas processuais (Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 500/69 e inciso I, do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96). 7.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora, ora recorrida, não foi assistida, nos presentes autos, por advogado. 8.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.786530, 20130110878888ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/05/2014, Publicado no DJE: 08/05/2014.

Pág.: 281) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA TRABALHADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

A FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

MÉRITO.

A APELADA NÃO FORA INTIMADA DA SOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA.

INTERESSE DE AGIR.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/RECORRIDA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL REJEITADA.

IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.

Assim, "reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Prejudicial de mérito rejeitada. 3.

O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário (Acórdão n. 398540, 20090110005672APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 33). 4.

Sem a comprovação de que os créditos reclamados foram pagos, prevalece a versão da autora de que não os recebeu. 5.

Prejudicial rejeitada.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). (Acórdão n.749952, 20130110878718ACJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014.

Pág.: 282).

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o presente momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir o compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 19.124,90 (dezenove mil cento e vinte e quatro reais reais e noventa centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, conforme declaração em epígrafe (id. 179227719 - pág. 10).

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar do parâmetro temporal acima (REFERÊNCIA FINAL), e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o valor e regras pertinentes.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
21/02/2024 18:49

Recebidos os autos
21/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
21/12/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/12/2023 14:17

Recebidos os autos
19/12/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:46

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:53

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:31

Recebidos os autos
26/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:15

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 09:43

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739587-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATIA COSTA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
15/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:50

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739587-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATIA COSTA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:07

Recebidos os autos
24/07/2023 17:07

Outras decisões
22/07/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/07/2023 12:10

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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