17/05/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 10:52

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de TRANSDF COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - ME em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de MAXICLIMA INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES E SUPLEMENTOS TERMODINAMICOS LTDA. em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705771-50.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MAXICLIMA INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES E SUPLEMENTOS TERMODINAMICOS LTDA.

EXECUTADO: TRANSDF COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - ME SENTENÇA A publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica na petição de ID 184990833.

Ademais, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. À Secretaria para que retire o sigilo aposto no ID 184990833.

Ademais, trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42073016, na data de 12/8/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 6634116), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (1/9/2020 – ID 100748827), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 61 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 1/11/2023.

O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora é capaz de evitar a prescrição intercorrente, isso porque, caso seja reconhecida a possibilidade de afastar o prazo prescricional com meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece prazo de 3 anos para execução de duplicata.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 21:21

Recebidos os autos
05/02/2024 21:21

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de TRANSDF COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - ME em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:25

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:12

Processo Desarquivado
19/08/2021 11:43

Arquivado Provisoramente
19/08/2021 11:43

Expedição de Certidão.
08/04/2021 09:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/07/2020 18:54

Expedição de Certidão.
23/06/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/06/2020.
22/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 13:50

Recebidos os autos
18/06/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 16:20

Decorrido prazo de MAXICLIMA INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES E SUPLEMENTOS TERMODINAMICOS LTDA. em 19/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 02:41

Publicado Despacho em 29/08/2019.
28/08/2019 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 14:51

Recebidos os autos
26/08/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2019 18:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2019 17:11

Decorrido prazo de TRANSDF COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - ME em 16/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 04:29

Publicado Decisão em 15/08/2019.
14/08/2019 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 18:16

Recebidos os autos
12/08/2019 18:16

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2019 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/08/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 13:11

Decorrido prazo de MAXICLIMA INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES E SUPLEMENTOS TERMODINAMICOS LTDA. em 08/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 13:11

Decorrido prazo de MAXICLIMA INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES E SUPLEMENTOS TERMODINAMICOS LTDA. em 08/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 03:21

Publicado Certidão em 06/08/2019.
05/08/2019 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 13:54

Juntada de Certidão
29/07/2019 21:37

Decorrido prazo de MAXICLIMA INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES E SUPLEMENTOS TERMODINAMICOS LTDA. em 26/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 02:32

Publicado Decisão em 25/07/2019.
24/07/2019 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 11:08

Recebidos os autos
22/07/2019 11:08

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2019 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2019 17:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 02:35

Publicado Decisão em 15/07/2019.
12/07/2019 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 01:52

Recebidos os autos
03/07/2019 01:52

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2019 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 17:12

Publicado Decisão em 17/06/2019.
15/06/2019 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 15:33

Recebidos os autos
12/06/2019 15:33

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2019 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2019 09:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 03:29

Publicado Decisão em 06/06/2019.
06/06/2019 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 14:54

Recebidos os autos
03/06/2019 14:54

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2019 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/05/2019 18:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 05:25

Publicado Certidão em 17/05/2019.
16/05/2019 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 07:49

Expedição de Certidão.
15/05/2019 07:49

Juntada de Certidão
28/02/2019 13:25

Juntada de Certidão
28/01/2019 15:11

Juntada de Certidão
18/12/2018 09:50

Decorrido prazo de TRANSDF COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - ME em 17/12/2018 23:59:59.
26/11/2018 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/10/2018 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2018 16:46

Expedição de Mandado.
23/10/2018 16:46

Juntada de mandado
01/06/2018 15:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 02:51

Publicado Decisão em 25/05/2018.
24/05/2018 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 17:53

Recebidos os autos
22/05/2018 17:53

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2018 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2018 16:47

Juntada de Certidão
10/05/2018 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2018 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2018 17:47

Mandado devolvido dependência
20/04/2018 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 16:25

Expedição de Mandado.
18/04/2018 16:25

Expedição de Mandado.
18/04/2018 16:25

Juntada de mandado
21/03/2018 18:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 02:35

Publicado Certidão em 14/03/2018.
13/03/2018 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2018 17:29

Juntada de Certidão
12/02/2018 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2018 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2018 16:16

Expedição de Mandado.
23/11/2017 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2017 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2017 18:22

Expedição de Mandado.
02/08/2017 17:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2017 00:09

Publicado Certidão em 26/07/2017.
25/07/2017 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 17:42

Juntada de Certidão
11/07/2017 17:44

Juntada de Certidão
03/07/2017 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2017 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2017 12:29

Expedição de Mandado.
16/06/2017 12:29

Expedição de Mandado.
22/05/2017 16:31

Recebidos os autos
22/05/2017 16:31

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2017 19:02

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
27/04/2017 16:28

Distribuído por sorteio
27/04/2017 16:17

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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