04/04/2024 06:51

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 06:51

Transitado em Julgado em 22/03/2024
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de FISS KOSS COMERCIAL EIRELI em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705777-23.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FISS KOSS COMERCIAL EIRELI EXECUTADO: RIO CEDRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 50642119 e 52558216, na data de 30/11/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 14373679), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (30/11/2020 – ID 78848990), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/11/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
06/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 21:22

Recebidos os autos
05/02/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:22

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2024 04:09

Decorrido prazo de FISS KOSS COMERCIAL EIRELI em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 19:05

Processo Desarquivado
03/12/2020 17:03

Arquivado Provisoramente
03/12/2020 17:03

Expedição de Certidão.
25/06/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 15:01

Expedição de Certidão.
18/12/2019 15:01

Juntada de Certidão
07/12/2019 12:42

Decorrido prazo de FISS KOSS COMERCIAL EIRELI em 05/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 03:13

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 15:30

Juntada de Certidão
23/10/2019 00:05

Decorrido prazo de FISS KOSS COMERCIAL EIRELI em 21/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 02:43

Publicado Despacho em 30/09/2019.
27/09/2019 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 19:52

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2019 14:09

Recebidos os autos
25/09/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/09/2019 19:08

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2019 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 17:44

Recebidos os autos
26/08/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 17:44

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2019 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2019 15:53

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 12:49

Juntada de Certidão
23/07/2019 14:30

Decorrido prazo de RIO CEDRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 22/07/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:57

Publicado Edital em 27/05/2019.
24/05/2019 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 17:07

Expedição de Edital.
17/05/2019 11:03

Juntada de Certidão
14/02/2019 16:36

Recebidos os autos
14/02/2019 16:36

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2019 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/02/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 03:40

Publicado Certidão em 11/02/2019.
08/02/2019 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 20:31

Expedição de Certidão.
06/02/2019 20:31

Juntada de Certidão
22/01/2019 16:30

Juntada de carta
05/12/2018 10:00

Juntada de Certidão
16/07/2018 01:17

Juntada de Petição de diligência
16/07/2018 01:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2018 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 13:58

Expedição de Mandado.
18/04/2018 13:58

Expedição de Mandado.
18/04/2018 13:58

Juntada de mandado
13/03/2018 16:31

Recebidos os autos
13/03/2018 16:31

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2018 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
08/03/2018 18:50

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
08/03/2018 18:50

Juntada de Certidão
08/03/2018 18:45

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
08/03/2018 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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