10/09/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:16

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 19:02

Recebidos os autos
29/08/2025 19:01

Outras decisões
28/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 20:16

Recebidos os autos
18/07/2025 20:16

Indeferido o pedido de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
16/07/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
15/07/2025 19:02

Recebidos os autos
15/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 22:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/07/2025 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:48

Recebidos os autos
06/06/2025 14:48

Outras decisões
04/06/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 19:41

Recebidos os autos
26/05/2025 19:41

Outras decisões
24/05/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:57

Recebidos os autos
20/05/2025 13:57

Outras decisões
16/05/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/05/2025 16:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:53

Recebidos os autos
14/03/2025 18:53

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/03/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 06/03/2025 23:59.
08/02/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
26/01/2025 01:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
17/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/01/2025 16:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/01/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 20:10

Recebidos os autos
09/01/2025 20:10

Outras decisões
08/01/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/01/2025 08:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:39

Recebidos os autos
17/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:39

Deferido o pedido de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (EXECUTADO).
16/12/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 19:19

Recebidos os autos
03/11/2024 19:19

Outras decisões
30/10/2024 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/10/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 12:30

Desentranhado o documento
30/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 00:11

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 21:23

Recebidos os autos
07/10/2024 21:23

Outras decisões
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/10/2024 00:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
05/09/2024 15:51

Recebidos os autos
05/09/2024 15:51

Outras decisões
04/09/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/09/2024 20:25

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707177-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a certidão anexada aos autos em ID 208508523, promova-se a intimação do executado para eventual impugnação acerca do bloqueio realizado via Sisbajud, conforme ID 208508524. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
23/08/2024 16:51

Recebidos os autos
23/08/2024 16:51

Outras decisões
22/08/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2024 18:19

Juntada de Certidão
21/08/2024 20:16

Recebidos os autos
21/08/2024 20:16

Outras decisões
20/08/2024 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 22:25

Recebidos os autos
15/08/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 12/08/2024 23:59.
21/07/2024 03:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2024 15:39

Recebidos os autos
12/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:39

Outras decisões
11/07/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/07/2024 18:33

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 14:46

Recebidos os autos
10/07/2024 14:46

Outras decisões
09/07/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:08

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:56

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:10

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:57

Recebidos os autos
22/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:57

Deferido em parte o pedido de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - CNPJ: 61.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
21/05/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:38

Recebidos os autos
09/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:38

Outras decisões
08/05/2024 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/05/2024 14:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2024 03:45

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 21:52

Recebidos os autos
08/04/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:52

Embargos de declaração não acolhidos
08/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/04/2024 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:34

Expedição de Certidão.
25/03/2024 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 22:30

Recebidos os autos
18/03/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:30

Indeferido o pedido de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - CNPJ: 61.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
18/03/2024 22:30

Outras decisões
18/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707177-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação à penhora de faturamento.

Alega a empresa executada, em suma, que há impenhorabilidade dos 30% do faturamento e que a medida inviabiliza a atividade da empresa.

Manifestação do exequente ao ID 189450311.

Breve relatório.

Decido.

Primeiramente, cumpre salientar que a medida é plenamente cabível uma vez que foram realizadas diversas buscas por patrimônio da empresa, todas infrutíferas nestes autos.

Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

O que é exatamente o presente caso.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300) Ademais, em que pese a executada alegar que a penhora inviabilizaria sua atividade, deixa de acostar qualquer documentação que justifique, exemplifique e comprove suas alegações.

Assim, não se vislumbra a inviabilidade da atividade, conforme alegado.

Nessa esteira, rejeito a impugnação, devendo haver a intimação do administrador para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
13/03/2024 21:54

Recebidos os autos
13/03/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:54

Indeferido o pedido de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - CNPJ: 61.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
13/03/2024 03:57

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:51

Juntada de Petição de impugnação
08/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 16:19

Expedição de Mandado.
07/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707177-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Decisão A exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269) O montante, em princípio, não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Cabe à devedora a prova em contrário.

Desta forma, DEFIRO o pedido de penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica executada até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
05/02/2024 19:27

Recebidos os autos
05/02/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:27

Deferido o pedido de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - CNPJ: 61.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
05/02/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/02/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 20:38

Recebidos os autos
18/12/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:38

Indeferido o pedido de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - CNPJ: 61.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
18/12/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/12/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:56

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:56

Recebidos os autos
10/11/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:56

Deferido em parte o pedido de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - CNPJ: 61.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
10/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:39

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 08/11/2023 23:59.
05/10/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:30

Juntada de Certidão
03/10/2023 22:27

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:43

Recebidos os autos
27/09/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:43

Outras decisões
27/09/2023 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:36

Juntada de Certidão
06/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:30

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:09

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:32

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 23:42

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 23/05/2023 23:59.
26/04/2023 20:47

Recebidos os autos
26/04/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 20:47

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/04/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 21:24

Recebidos os autos
19/04/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:24

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/04/2023 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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