13/03/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 09:31

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ELIAKIM CAIANA LAURINDO em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012947-92.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CICERO LAURINDO DA SILVA, CRISTAL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME, ELIAKIM CAIANA LAURINDO Sentença Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 33035346, 37653289, 69020947 e 157896132, na data de 9/3/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário de ID 33035272, p. 8/13, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC..

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (ID 69020947 - 20/6/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 08/11/2023.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito bancário acostada neste feito como início de prova, se for o caso.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:25

Recebidos os autos
29/01/2024 17:25

Recebidos os autos
29/01/2024 17:25

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/01/2024 14:44

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
26/01/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de ELIAKIM CAIANA LAURINDO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.
03/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:49

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:59

Processo Desarquivado
20/06/2023 13:06

Arquivado Provisoramente
20/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
19/06/2023 19:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/05/2023 09:08

Arquivado Provisoramente
19/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:00

Recebidos os autos
08/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
18/04/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 18:50

Recebidos os autos
31/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:50

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
31/03/2023 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/03/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:50

Recebidos os autos
09/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/03/2023 10:50

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
08/03/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 17:00

Recebidos os autos
07/02/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2023 05:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 11:30

Recebidos os autos
12/12/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:30

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2022 04:02

Processo Desarquivado
30/11/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 12:41

Arquivado Provisoramente
11/03/2022 12:41

Juntada de Certidão
14/01/2022 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2021 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 17:28

Mandado devolvido dependência
17/11/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:47

Expedição de Mandado.
17/11/2021 16:45

Expedição de Mandado.
11/10/2021 19:45

Recebidos os autos
11/10/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 19:45

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2021 20:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 08:26

Recebidos os autos
01/10/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 08:26

Decisão interlocutória - indeferimento
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/09/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 21:51

Recebidos os autos
30/08/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 21:51

Decisão interlocutória - indeferimento
27/08/2021 14:38

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:38

Decorrido prazo de ELIAKIM CAIANA LAURINDO em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:38

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 26/08/2021 23:59:59.
26/08/2021 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 19/08/2021.
20/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:01

Expedição de Certidão.
27/07/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:35

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:35

Decorrido prazo de ELIAKIM CAIANA LAURINDO em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:35

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 20/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:46

Publicado Despacho em 13/07/2021.
12/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
08/07/2021 17:05

Recebidos os autos
08/07/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2021 21:07

Processo Desarquivado
07/07/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 19:16

Arquivado Provisoramente
31/07/2020 19:16

Expedição de Certidão.
31/07/2020 19:15

Processo Desarquivado
04/09/2019 12:19

Arquivado Provisoramente
04/09/2019 05:37

Processo Desarquivado
03/09/2019 08:42

Juntada de Certidão
03/07/2019 13:03

Arquivado Provisoramente
29/06/2019 04:34

Processo Desarquivado
28/06/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 14:41

Arquivado Provisoramente
20/06/2019 14:21

Recebidos os autos
20/06/2019 14:21

Decisão interlocutória - indeferimento
19/06/2019 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2019 14:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 17:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:12

Decorrido prazo de ELIAKIM CAIANA LAURINDO em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:12

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:12

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 03/06/2019 23:59:59.
06/05/2019 02:33

Publicado Certidão em 06/05/2019.
03/05/2019 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 10:09

Juntada de Certidão
26/04/2019 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

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