03/04/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:17

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0746717-57.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JAQUELINE CHUEKE PUREZA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de conhecimento proposta por JAQUELINE CHUEKE PUREZA, deferiu a medida antecipatória vindicada para determinar seja permitido à autora realizar o curso de formação em data posterior, a ser definida pela banca após liberação médica, sem prejuízo da participação da requerente no certame. É a síntese do que interessa.

DECIDO Em consulta aos autos de origem, verifiquei que houve a prolação de sentença homologatória de desistência da ação, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII c/c § 5º, do CPC.

Com efeito, a superação da decisão agravada importa na prejudicialidade do agravo de instrumento e, consequentemente, na perda superveniente do interesse recursal.

Cito jurisprudências do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA POSTERIOR DO OBJETO. (...) POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE PERDA DO OBJETO DA INTERLOCUTÓRIA QUANDO EXARADA A SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL 4. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Nesse sentido: REsp 1.666.941/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; EDcl no REsp 1.018.660/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/7/2015.

Na mesma senda: REsp 1.819.926/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/2/2020; REsp 1.424.667/PB, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,DJe 27/4/2015; Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015. (...) 6.

Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial, por perda do objeto.” (AREsp n. 1.539.137/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 15/10/2020.) “(...) Prolatada sentença em que se julga procedentes os Embargos à Execução, declarando-se nula a Execução, sobressai a perda superveniente do interesse recursal relativa ao Agravo de Instrumento em que se impugna o indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela vindicada” (20120020222345AGI, Relator: Angelo Canducci Passareli 5ª Turma Cível, DJE: 07/04/2014).

Com tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 87, III, XIV e XVI, do RITJDFT.

P.

I.

Brasília/DF, 01 de fevereiro de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
06/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:55

Recebidos os autos
05/02/2024 18:55

Prejudicado o recurso
01/02/2024 07:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
23/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:52

Recebidos os autos
31/10/2023 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
31/10/2023 16:58

Recebidos os autos
31/10/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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