TJDFT - 0047843-35.2013.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA

CNPJ: 04.864.402/0001-95

Advogados

JESSICA MACEDO KLEIN

OAB: 45576/DF

CPF *37.***.*27-85

FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO

OAB: 28384/DF

CPF *10.***.*64-60

ANA CAROLINA FRANCO COSTA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB: 41799/DF

CPF *16.***.*31-41

Polo Passivo

Partes

JOSE BATISTA CAMARGO

CPF *24.***.*43-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 10:21

    Transitado em Julgado em 08/05/2024

  • 30/04/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 02:29

    Publicado Sentença em 09/04/2024.

  • 08/04/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0047843-35.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA EXECUTADO: JOSE BATISTA CAMARGO Sentença CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSE BATISTA CAMARGO (partes qualificadas nos autos), secundada por instrumento particular firmado por duas testemunhas (ID 180395226).

    Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

    Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29561107, até o dia 23/05/2018).

    Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180395226).

    Porém, o credor ficou silente.

    Eis o relato necessário.

    Decido.

    Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 23/05/2018, ID 29561107. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

    No caso, a execução está amparada por instrumento particular, cuja prescrição da pretensão executória é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inc.

    I, do Código Civil.

    Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

    Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

    Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

    A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

    No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

    O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

    Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

    Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

    Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 04/04/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 15:59

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/03/2024 11:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 18/03/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 04:24

    Decorrido prazo de JOSE BATISTA CAMARGO em 05/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 07/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 02:44

    Publicado Despacho em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0047843-35.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA EXECUTADO: JOSE BATISTA CAMARGO Despacho Esta execução, que está amparada em contrato de cessão de uso, à falta de bens penhoráveis, foi suspensa em 23.05.2017 (ID 29561107) e, desde então, não foi mais localizado patrimônio passível de ser excutido.

    Assim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 921, parágrafo 5º do CPC.

    Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos fluirão da data da publicação deste despacho no órgão oficial (art. 346 do CPC).

    Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 11/12/2023 02:36

    Publicado Despacho em 11/12/2023.

  • 07/12/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 05/12/2023 19:40

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 18:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 30/11/2023 18:43

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2023 13:41

    Arquivado Provisoramente

  • 26/05/2023 04:05

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2023 13:42

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 30/04/2020 17:58

    Arquivado Provisoramente

  • 30/04/2020 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 08:09

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2019 05:11

    Decorrido prazo de JOSE BATISTA CAMARGO em 19/07/2019 23:59:59.

  • 16/05/2019 02:42

    Publicado Decisão em 16/05/2019.

  • 15/05/2019 18:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/05/2019 12:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/05/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 15:17

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/04/2019 14:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 08/03/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 13:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 26/02/2019 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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