12/09/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 15:41

Recebidos os autos
05/09/2025 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
05/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/09/2025 14:46

Juntada de Certidão
05/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:41

Juntada de Certidão
03/09/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:07

Recebidos os autos
03/09/2025 17:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713206-24.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA EXEQUENTE: WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Em relação à dúvida suscitada pela certidão Id. 246029292, verifico que a decisão Id. 198351541 determinou que o contrato de honorários deveria ser juntado com assinatura física da cliente ou certificado digital padrão ICP-Brasil.

O documento Id. 204984507, por sua vez, traz assinatura física com aparente colagem no documento e baixa nitidez do contrato. 2 _ Dessa forma, reputo não atendido o disposto no item 9.1 da Id. 198351541. 3 _ Intime-se o patrono para apresentar documento assinado com firma reconhecida em cartório. 3.1 _ Ainda, intime-se a cliente, pessoalmente, para dizer se confirma a contração e o destaque dos honorários no percentual pleiteado. 3.2 _ Transcorrido em branco o prazo concedido ao advogado, expeça-se sem o destaque dos honorários contratuais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
26/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:58

Recebidos os autos
25/08/2025 19:58

Outras decisões
12/08/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/08/2025 18:42

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:51

Recebidos os autos
25/11/2024 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:11

Recebidos os autos
08/08/2024 20:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713206-24.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA EXEQUENTE: WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de indenização requerido pelo advogado Walisson dos Reis Pereira da Silva e a autora Vera Lucia de Oliveira da Silva em face do Distrito Federal para pagamento dos honorários contratuais, sucumbenciais e verbas principais, no valor atualizado de R$ 120.484,14, ID 189625294.

Autos relatados na decisão ID 198351541, que intimou o Distrito Federal a apresentar impugnação.

O Distrito Federal apresentou impugnação, sob alegação de excesso de R$ 53.069,79, ID 202413272.

Em resposta, a parte exequente esclareceu que não concorda com os cálculos e requereu a remessa dos autos à Contadoria, ID 202879242. É o breve relatório.

DECIDO.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e não consultivo dos litigantes.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CURADORIA ESPECIAL.

DEFENSORIA PÚBLICA.

REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. ÓRGÃO NÃO CONSULTIVO DAS PARTES.

APELO DESPROVIDO. 1.

Na dicção do art. 149 do Código de Processo Civil, a Contadoria Judicial consiste em órgão auxiliar da Justiça, não podendo ser utilizada como órgão consultivo das partes.

Precedentes. 2.

A remessa dos autos à Contadoria Judicial é uma faculdade e não uma obrigação do juiz, uma vez que referido órgão é auxiliar do Juízo e não das partes.

O indeferimento do pedido deduzido de forma genérica pela parte assistida pela Defensoria Pública não configura cerceamento de defesa. 3.

O processo somente deve ser encaminhado para a Contadoria se, após apresentados os cálculos da impugnação, houver divergência que não puder ser solucionada pelo Juízo. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1843118, 07060714220238070020, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no PJe: 15/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1 _ Nesse sentido, indefiro o pedido ID 202879242. 1.1 _ Oportunizo a juntada da resposta à impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2 _ No mesmo prazo, cumpra-se a parte exequente o determinado no item 9.1 da decisão ID 198351541. 2 _ Sem outros requerimentos, venham os autos conclusos para apreciar a impugnação ID 202413272.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
10/07/2024 17:05

Recebidos os autos
10/07/2024 17:05

Indeferido o pedido de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*14-15 (AUTOR)
04/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0713206-24.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 202413270.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente)
01/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
29/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:41

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713206-24.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 189625294, o advogado Walisson dos Reis Pereira da Silva e a autora Vera Lucia de Oliveira da Silva requereram a intimação do Distrito Federal para pagamento dos honorários sucumbenciais e verbas principais, no valor atualizado de R$ 120.484,14 Planilha de débito, ID 189626597.

Requerida a gratuidade da justiça.

Autos relatados na decisão ID 191376239, que determinou o recolhimento de custas ou comprovar a hipossuficiência O advogado Walisson dos Reis Pereira da Silva juntou a declaração de hipossuficiência ID 193596695 É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação.

Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão.

Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento.

DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC.

Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualizem-se o valor da causa para R$ 120.484,14, a classe judicial (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e o polo ativo (advogado(a) exequente).

O contrato entre o advogado e a parte autora contém imperfeições, ID 190715668, haja vista não ser possível afirmar, com a certeza que as decisões judiciais exigem, se a assinatura foi realizada pela cliente ou digitalizada de outro documento.

Salienta-se que "o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 9 _ Quanto ao pedido de destaque dos honorários, indefiro por ora, o pedido. 9.1 _ Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o advogado juntar a versão original do contrato com a assinatura física da cliente ou, em caso de impossibilidade, assinatura digital conforme padrão ICP Brasil, sob pena de indeferimento do destaque dos honorários do precatório. 10 _ Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte exequente na fase de conhecimento, ID 11969775. 11 _ Concedo a gratuidade de Justiça ao advogado exequente Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto
29/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2024 17:33

Recebidos os autos
28/05/2024 17:33

Deferido o pedido de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*14-15 (AUTOR).
28/05/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/05/2024 15:00

Recebidos os autos
17/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 11:20

Recebidos os autos
01/04/2024 11:20

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:02

Recebidos os autos
06/03/2024 18:02

Outras decisões
01/03/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/03/2024 18:58

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:50

Recebidos os autos
27/02/2024 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
27/02/2024 17:17

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:48

Recebidos os autos
16/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:39

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:31

Juntada de Petição de apelação
13/06/2023 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 00:35

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:29

Recebidos os autos
10/05/2023 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 14:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/03/2023 21:36

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/03/2023 13:04

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:37

Expedição de Ofício.
28/03/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 05:43

Recebidos os autos
24/02/2023 05:43

Outras decisões
02/02/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/02/2023 14:55

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:45

Recebidos os autos
01/02/2023 18:45

Outras decisões
01/02/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
31/01/2023 22:05

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
16/01/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 08:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2022 03:34

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DAMASCENO em 13/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:17

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:05

Recebidos os autos
29/11/2022 18:05

Outras decisões
18/11/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/11/2022 16:54

Juntada de Petição de laudo
17/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:46

Recebidos os autos
17/11/2022 13:46

Outras decisões
09/09/2022 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/09/2022 21:46

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:10

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:14

Juntada de Petição de laudo
14/05/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DAMASCENO em 12/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 18:48

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:20

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DAMASCENO em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:20

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DAMASCENO em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2022 08:52

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:57

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/04/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 23:07

Expedição de Certidão.
20/04/2022 18:54

Recebidos os autos
20/04/2022 18:54

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DAMASCENO em 31/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/03/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 20:32

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 19:55

Expedição de Mandado.
01/02/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:48

Recebidos os autos
01/02/2022 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
18/01/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/01/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:54

Recebidos os autos
14/12/2021 13:54

Outras decisões
07/12/2021 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/12/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 10/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.
12/10/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 15:05

Juntada de Certidão
10/10/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 19:05

Recebidos os autos
07/10/2021 19:05

Decisão interlocutória - indeferimento
01/10/2021 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/09/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:15

Juntada de Certidão
28/09/2021 20:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:21

Juntada de Certidão
16/09/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 19:24

Juntada de Certidão
14/09/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 19:36

Recebidos os autos
13/09/2021 19:36

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/09/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:15

Juntada de Certidão
30/08/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:58

Recebidos os autos
19/08/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/07/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 13:51

Juntada de Certidão
15/06/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 21:59

Recebidos os autos
14/06/2021 21:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/11/2018 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 18:59

Recebidos os autos
04/07/2018 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2018 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
03/07/2018 21:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 16:58

Decorrido prazo de Alexandre Cherman em 25/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 23:00

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2018 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 18:55

Recebidos os autos
18/06/2018 18:55

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2018 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
15/06/2018 15:54

Juntada de Certidão
15/06/2018 13:22

Juntada de Certidão
14/06/2018 18:36

Recebidos os autos
14/06/2018 18:36

Decisão interlocutória - recebido
12/06/2018 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
12/06/2018 15:21

Decorrido prazo de Cacilda Rosa Loriato de Lima em 11/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 16:02

Juntada de Certidão
04/06/2018 14:40

Juntada de Certidão
28/05/2018 17:14

Recebidos os autos
28/05/2018 17:14

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2018 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
22/05/2018 17:52

Juntada de Certidão
08/05/2018 12:55

Decorrido prazo de Gustavo Carvalho de Oliveira em 07/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 22:31

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2018 13:07

Juntada de Certidão
26/04/2018 20:58

Recebidos os autos
26/04/2018 20:58

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2018 11:18

Decorrido prazo de Felipe Teixeira de Mello em 23/04/2018 23:59:59.
23/04/2018 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/04/2018 18:01

Juntada de Certidão
18/04/2018 16:37

Publicado Decisão em 18/04/2018.
18/04/2018 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2018 14:09

Juntada de Certidão
16/04/2018 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2018 18:52

Recebidos os autos
13/04/2018 18:52

Decisão interlocutória - deferimento
10/04/2018 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/04/2018 16:54

Juntada de Certidão
04/04/2018 12:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2018 23:59:59.
13/03/2018 13:30

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2018 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2018 14:19

Recebidos os autos
12/03/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 08:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2018 23:59:59.
03/03/2018 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
28/02/2018 14:09

Juntada de Petição de réplica
27/02/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 18:07

Juntada de Certidão
23/02/2018 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2017 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2017 15:51

Expedição de Mandado.
14/12/2017 15:51

Expedição de Mandado.
14/12/2017 15:51

Juntada de mandado
13/12/2017 18:16

Recebidos os autos
13/12/2017 18:16

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2017 18:04

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
28/11/2017 14:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
28/11/2017 13:31

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
28/11/2017 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo