05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de VIRGINIA CRISTINE FERREIRA BASTOS em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 21:12

Recebidos os autos
18/12/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/12/2024 19:16

Recebidos os autos
13/12/2024 19:16

Outras decisões
12/11/2024 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/11/2024 10:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VIRGINIA CRISTINE FERREIRA BASTOS em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:04

Recebidos os autos
14/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
29/09/2024 18:42

Expedição de Certidão.
28/09/2024 10:29

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VIRGINIA CRISTINE FERREIRA BASTOS em 17/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:26

Recebidos os autos
26/08/2024 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/08/2024 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:31

Recebidos os autos
21/08/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/08/2024 17:22

Recebidos os autos
02/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 23:27

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:52

Recebidos os autos
19/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:49

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:05

Recebidos os autos
11/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/04/2024 23:01

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700887-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES DE SOUZA, VIRGINIA CRISTINE FERREIRA BASTOS REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Recebo a emenda ID 186109887.

Defiro a alteração do polo ativo, com exclusão de CARLOS EDUARDO NUNES DE SOUZA da lide, bem como a alteração do polo passivo, passando a constar como réu o DISTRITO FEDERAL em substituição à CODHAB.

Retifique-se o cadastro processual.

II – VIRGÍNIA CRISTINE FERREIRA BASTOS pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinada a realização do registro imobiliário devido sobre imóvel adquirido pela autora, com a transmissão da propriedade em seu favor.

Segundo o exposto na inicial, a autora adquiriu o imóvel localizado na QE 50, Conjunto I, Lote 5, Guará II, por meio de promessa de compra e venda intermediada pela AMPEMODAS, em 5/7/2018.

Diz que o contrato é derivado de política habitacional, sendo objeto de edital de licitação da CODHAB. À AMPEMODAS coube indicar os beneficiários para substituição contratual e aquisição efetiva dos imóveis.

A autora se associou à AMPEMODAS em 2019, assumindo a condição de beneficiária.

Com isso, assumiu a obrigação de construir no lote, o que já realizou.

Afirma que já foi expedida carta de quitação do bem.

Requereu a escritura definitiva de compra e venda, sem resposta.

Alega que a omissão do vendedor lhe causou dano moral.

Diz que negociou o imóvel com terceiros e a mora do requerido está ameaçando a conclusão do negócio.

Alega que é direito do promitente comprador exigir a outorga da escritura.

III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental.

O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado.

O DISTRITO FEDERAL, representado pela CODHAB, prometeu à venda o lote em questão à AMPEMODAS – Associação dos Micro e Pequenos Empresários Habitacional, Feiras, Pólo de Bijuterias, Confecções e Modas do Guará.

O contrato envolveu cinco lotes, pelo valor global de R$ 391.200,00.

O contrato prevê que cabe à AMPEMODAS indicar a demanda de beneficiários às unidades habitacionais, dentro da faixa de renda definida, mediante aprovação da CODHAB.

Em 30/8/2018 a AMPEMODAS indicou à CODHAB a autora como beneficiária do lote objeto desta demanda.

Em 28/7/2023 a CODHAB expediu documento reconhecendo a quitação do preço relacionado ao lote.

Além disso, observa-se que a autora cumpriu a obrigação de efetuar construção no imóvel.

Não obstante a quitação do preço pela compra do imóvel, não é o caso de se deferir a tutela de urgência pretendida.

Com efeito, observa-se que a autora apresentou requerimento à CODHAB para emissão da escritura definitiva de compra e venda.

Contudo, não há informação sobre o andamento do processo respectivo, se houve alguma manifestação da Administração, nem a evolução de seu andamento.

Diante disso, os elementos cognitivos apresentados, por ora, não permitem o reconhecimento de plano de demora excessiva da Administração em atender o pleito da requerente, sendo necessário reunir melhores elementos de prova para tal juízo.

Por outro lado, nota-se que urgência alegada pela requerente decorre do fato de que negociou a unidade imobiliária com terceiros.

Contudo, o art. 7º, II, da Lei Distrital 3877/2006 dispõe que “é vedada a transferência de posse a terceiros enquanto não houver a transferência de domínio ao beneficiário, salvo se autorizado pelo Poder Executivo”.

Além disso, a venda a terceiros foi feita por iniciativa e para atender interesse exclusivo da autora, antes de obter a escritura definitiva.

Nesse quadro, observa-se que a urgência alegada decorre da escolha feita pela própria requerente, não se podendo impor à Administração qualquer ônus em razão disso.

IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência.

V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

Observe a parte requerida que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, de modo que deverá ser manifestada anuência ou recusa nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 08:15:47.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:16

Recebidos os autos
09/02/2024 08:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/02/2024 18:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700887-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES DE SOUZA, VIRGINIA CRISTINE FERREIRA BASTOS REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro aos requerentes o benefício da gratuidade de Justiça.

Emendem os autores a inicial, em QUINZE DIAS, para: a) regularizar o polo passivo, em razão da ilegitimidade de CARLOS EDUARDO NUNES DE SOUZA para integrar a lide, visto que não compõe a relação processual que fundamenta o pedido; e b) regularizar o polo passivo, visto que o contrato foi celebrado com o DISTRITO FEDERAL, que inclusive figura como proprietário do imóvel, atuando a CODHAB no contrato como mera representante do ente federado.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 17:50:36.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
05/02/2024 17:52

Recebidos os autos
05/02/2024 17:52

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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