17/03/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:34

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/03/2024 08:47

Recebidos os autos
06/03/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
06/03/2024 08:47

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO AMBAR NAYA em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717500-66.2023.8.07.0000 RECORRENTES: BRUNO AMBAR NAYA, MARCELO AMBAR NAYA, MARCO AURÉLIO AMBAR NAYA, TAISA HELENA AMBAR NAYA, DANIELA CAMARGO NAYA, ESPÓLIO DE JOSÉ INÁCIO NAYA REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO AMBAR NAYA RECORRIDO: ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

II- AGRAVO INTERNO.

SUBSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTRAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DA NÃO COMPLEMENTARIEDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA RECURSAL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA.

ESCRITOS NÃO SUBMETIDOS A EXAME DO JUÍZO DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PETIÇÃO E DOCUMENTOS NÃO CONHECIMENTO.

III- AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

NOMEAÇÃO DE UM DOS CREDORES PARA EXERCER O MÚNUS PÚBLICO DE INVENTARIANTE.

ELEMENTOS DESABONADORES INEXISTENTES NOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

INDICAÇÃO DE NOME DIVERSO PELOS HERDEIROS.

PESSOA RELATIVAMENTE A QUEM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS AOS AUTOS AUTORIZAM A FORMAÇÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE PROBABILIDADE.

APTIDÃO NÃO DEMONSTRADA NEM CAPACIDADE PARA EM MELHORES CONDIÇÕES EXERCER A INVENTARIANÇA.

IV- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXNTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Agravo interno.

Vige, no ordenamento jurídico brasileiro, como regra, o princípio da não complementariedade, segundo o qual, uma vez interposto o recurso, não poderá o recorrente complementar, alterar ou substituir suas razões, por força da preclusão consumativa. 2.

A regra contida no art. 1.017, III, do CPC, apenas permite a juntada, na instância recursal, de documentos constantes do processo de origem, os quais considerem os recorrentes serem pertinentes ao julgamento do recurso.

Não admite a citada regra legal a juntada de documentos inéditos, não submetidos à apreciação pelo juízo de origem, até porque, se o fizesse, legitimaria indevida supressão de instância e inaceitável violação às garantias do juízo natural e do duplo grau de jurisdição. 3.

Agravo de instrumento. É possível, com fundamento no art. 617, VIII, do CPC, a nomeação, como inventariante, de um dos credor do de cujus cuja idoneidade não tenha sido infirmada pelo conjunto probatório reunido aos autos.

No caso, inexiste prova suficiente a atribuir ao inventariante nomeado pelo juízo traços ou características que dele retirem aptidão mínima e necessária para atender ao encargo público a ele conferido.

Quanto à pessoa indicada pelos herdeiros, sem que haja pré-julgamento, relativamente a ela é possível formar juízo negativo de probabilidade com base nos elementos de convicção reunidos aos autos, os quais certificam a preponderância de dados informativos desfavoráveis ao interesse de vê-la nomeada inventariante. 4.

Caso concreto em que os herdeiros, insatisfeitos com a nomeação de um dos credores como inventariante, não demonstram que a pessoa por eles indicada tem melhores condições de exercer a inventariança. 5 Agravo interno conhecido e desprovido.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

A parte recorrente alega violação aos artigos 435 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, sustentando o cabimento da apresentação de provas após a decisão agravada.

Aduz que os documentos juntados devem ser considerados para que seja destituído o inventariante por parcialidade.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo especial não merece trânsito, porquanto, “Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).

Mesmo que fosse possível superar tal óbice, o apelo não comportaria seguimento.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A010
25/01/2024 13:36

Recebidos os autos
25/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:36

Recebidos os autos
25/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:36

Recurso Especial não admitido
23/01/2024 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/01/2024 15:10

Recebidos os autos
23/01/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 06:57

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/11/2023 09:55

Recebidos os autos
18/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/11/2023 17:19

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/10/2023.
26/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
18/10/2023 19:26

Conhecido o recurso de BRUNO AMBAR NAYA - CPF: *33.***.*89-67 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2023 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 18:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2023 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado
02/10/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 13:44

Desentranhado o documento
02/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:24

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 20:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:20

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
15/09/2023 14:15

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 11:24

Recebidos os autos
13/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
11/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/07/2023 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
12/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:26

Juntada de ato ordinatório
07/06/2023 15:05

Juntada de Petição de agravo interno
19/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 18:50

Recebidos os autos
15/05/2023 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2023 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/05/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/05/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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