TJDFT - 0700386-31.2021.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/11/2024 14:25
Baixa Definitiva
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19/11/2024 14:24
Transitado em Julgado em 18/11/2024
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19/11/2024 14:22
Juntada de decisão de tribunais superiores
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13/06/2024 11:35
Juntada de ficha de inspeção judicial
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22/02/2024 21:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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22/02/2024 21:21
Juntada de Certidão
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21/02/2024 14:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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21/02/2024 02:17
Decorrido prazo de EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A em 20/02/2024 23:59.
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08/02/2024 02:18
Publicado Despacho em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0700386-31.2021.8.07.0018 AGRAVANTE: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A AGRAVADOS: WATER HOUSE COMÉRCIO DE ROUPAS E MATERIAIS NÁUTICOS LTDA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO EMSA – EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.
Sustenta que o acórdão recorrido se manteve omisso, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração.
Afirma que houve o prequestionamento do tema.
Aduz que a tese recursal está em consonância com o entendimento da Corte Superior.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 -
25/01/2024 13:49
Recebidos os autos
-
25/01/2024 13:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:49
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:49
Proferido despacho de mero expediente
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26/12/2023 12:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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26/12/2023 12:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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26/12/2023 12:24
Recebidos os autos
-
26/12/2023 12:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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26/12/2023 10:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/12/2023 09:37
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 02:20
Publicado Certidão em 30/11/2023.
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30/11/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
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28/11/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 14:00
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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27/11/2023 14:20
Juntada de Petição de agravo
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14/11/2023 02:16
Decorrido prazo de WATER HOUSE COMERCIO DE ROUPAS E MATERIAIS NAUTICOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
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06/11/2023 02:16
Publicado Decisão em 06/11/2023.
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04/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
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01/11/2023 10:52
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 08:42
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2023 23:01
Recebidos os autos
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21/10/2023 23:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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21/10/2023 23:01
Recebidos os autos
-
21/10/2023 23:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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21/10/2023 23:01
Recurso Especial não admitido
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16/10/2023 11:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/10/2023 11:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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16/10/2023 11:31
Recebidos os autos
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16/10/2023 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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11/10/2023 13:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/09/2023 02:30
Publicado Certidão em 20/09/2023.
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20/09/2023 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
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19/09/2023 14:16
Juntada de Petição de petição
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18/09/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 11:18
Juntada de Certidão
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18/09/2023 11:17
Juntada de Certidão
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18/09/2023 11:15
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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17/09/2023 22:31
Recebidos os autos
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17/09/2023 22:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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14/09/2023 14:54
Juntada de Petição de recurso especial
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23/08/2023 07:19
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 00:07
Publicado Ementa em 23/08/2023.
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23/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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21/08/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 22:59
Conhecido o recurso de EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A - CNPJ: 17.***.***/0023-02 (EMBARGANTE) e não-provido
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29/06/2023 22:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/05/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2023 13:34
Expedição de Certidão.
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25/05/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 14:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/05/2023 16:56
Recebidos os autos
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02/11/2022 19:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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31/10/2022 17:47
Juntada de Petição de manifestação
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31/10/2022 17:44
Juntada de Petição de petição
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25/10/2022 18:55
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 16:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/10/2022 00:05
Publicado Despacho em 20/10/2022.
-
19/10/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
-
19/10/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
-
17/10/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 10:22
Recebidos os autos
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13/10/2022 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 17:54
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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04/10/2022 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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04/10/2022 13:36
Expedição de Certidão.
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04/10/2022 13:35
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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04/10/2022 10:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/09/2022 00:25
Publicado Ementa em 27/09/2022.
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27/09/2022 00:25
Publicado Ementa em 27/09/2022.
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26/09/2022 14:45
Juntada de Petição de manifestação
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26/09/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
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26/09/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
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23/09/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2022 09:11
Juntada de Petição de petição
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19/08/2022 17:43
Conhecido o recurso de EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A - CNPJ: 17.***.***/0023-02 (APELANTE) e não-provido
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19/08/2022 16:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/07/2022 18:05
Juntada de Petição de manifestação
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18/07/2022 15:58
Expedição de Certidão.
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15/07/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 14:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/07/2022 15:33
Recebidos os autos
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10/02/2022 12:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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10/02/2022 12:52
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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09/02/2022 14:14
Recebidos os autos
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09/02/2022 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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09/02/2022 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2022
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
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