07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0716492-34.2022.8.07.0018 AGRAVANTES: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO VOTORANTIM CIMENTOS S.A e VOTORANTIM CIMENTOS S.A. se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por elas manejado.

Defendem a não incidência do enunciado 279 da Súmula do STF.

Afirmam que houve afronta direta à Constituição Federal.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003
23/03/2023 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 12:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
19/12/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:13

Recebidos os autos
19/12/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/12/2022 11:55

Juntada de Petição de apelação
28/11/2022 00:50

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 20:24

Recebidos os autos
23/11/2022 20:24

Denegada a Segurança a VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-32 (IMPETRANTE)
21/11/2022 15:55

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/11/2022 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:44

Recebidos os autos
08/11/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/11/2022 18:03

Juntada de Certidão
26/10/2022 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:02

Recebidos os autos
21/10/2022 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2022 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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