20/03/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:53

Recebidos os autos
19/03/2024 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
14/03/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 17:43

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:02

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de NUTRIR ALIMENTOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0028705-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: NUTRIR ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em desfavor de NUTRIR ALIMENTOS LTDA - ME.

Em face da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, § 4º do CPC, e os autos foram arquivados (id 77128746).

Transcorrido o prazo de suspensão, e com a digitalização dos autos, o exequente foi intimado a se manifestar, mas quedou-se silente. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 921 , do CPC: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

E dispõe o art. 7º do Provimento nº 9/ 2010: Art. 7º Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção prevista na legislação processual civil, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo Nos termos Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O caso trata de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos.

E também é este o prazo utilizado para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em face da sua natureza jurídica de direito material, porque faz desaparecer a pretensão do autor, pela inércia ininterrupta do curso do processo.

No caso, o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, findando em 21/11/2018, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional.

Logo, o prazo prescricional de 5 anos findou em 21/11/2023.

A parte credora, devidamente intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, momento em que poderia alegar qualquer fato interruptivo da prescrição, quedou-se inerte.

Logo, diante do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do feito.

Nesse sentido, o precedente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES.

SUPRIMENTO.

PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

EXECUÇÃO EXTINTA.

I.

Detectadas omissões no acórdão quanto aos pleitos formulados no agravo de instrumento, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação.

II.

Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a execução fica paralisada por desídia do exequente por tempo suficiente à extinção da pretensão executória.

III.

Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Acórdão n.1195430, 07031764720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 02/09/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Torno prescrito o presente cumprimento de sentença.

Sem condenação em honorários, uma vez que não encontrados bens do devedor.

Custas finais pelo executado, face ao princípio da causalidade.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 12:14:41.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
06/02/2024 14:26

Recebidos os autos
06/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:26

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/02/2024 18:26

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:36

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:16

Decorrido prazo de NUTRIR ALIMENTOS LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:10

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:06

Processo Desarquivado
08/02/2021 18:15

Arquivado Provisoramente
14/11/2020 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2020

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712043-23.2023.8.07.0010

Michelle Barbosa da Rocha

Simone Gomes Costa de Lima

Advogado: Maria Helena Moreira Madalena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0719165-27.2017.8.07.0001

Maria de Fatima Miranda Saraiva

Engecopa Construtora Incorporadora S/A

Advogado: Denizar Gomes dos Santos Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2017 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0739417-46.2020.8.07.0001

Aline Sanchotene Alves

Tok &Amp; Transforme Servicos de Organizacao...

Advogado: Julia Helena Bastos Rezende Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2020 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0703833-17.2022.8.07.0010

Tatiane Cardoso Guimaraes

Maxwendhel Alves de Miranda

Advogado: Lisandra de Fatima Oliveira Bonansea

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0709603-25.2021.8.07.0010

Conquista Residencial Ville - Quadra 07

Vandson Pereira dos Santos

Advogado: Renan Oliveira Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2021 13:45

Exibir Processo