03/12/2024 20:30

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 20:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ALEX LACERDA CALDEIRA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 19:03

Recebidos os autos
28/11/2024 19:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:51

Recebidos os autos
21/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ALEX LACERDA CALDEIRA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 16:08

Recebidos os autos
19/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2024 18:48

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 04:17

Decorrido prazo de ALEX LACERDA CALDEIRA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025538-23.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ALEX LACERDA CALDEIRA, TAGUASUL - CAR VEICULOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 52646351, efetuada em 19/12/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a Cédula de Crédito Bancário (ID 31161881 - pág. 76/84), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil), conforme preleciona a jurisprudência deste TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA.

CRÉDITO.

BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3.

Em razão de a parte autora não ter obtido êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, o MM.

Juiz a quo proferiu decisão que determinou a suspensão do processo, no dia 25/08/2016.

Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24/08/2017, data do término da suspensão.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24/08/2020, data em que se consumou a prescrição intercorrente. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Classe do Processo: 00071314520148070008 - (0007131-45.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: 23/06/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TRÊS ANOS.

DEMORA NA CITAÇÃO.

DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo de prescrição para a cobrança/execução de crédito constante Cédula de Crédito Bancário, conforme artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos. 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - O fato de a citação ter excedido o prazo processual previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil não autoriza, de per si, a extinção do Feito com base na prescrição.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se perquirir se a demora decorreu da desídia do Exequente ou é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme inteligência do § 3º do mesmo artigo, que consagrou o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - No caso concreto, apesar de não se vislumbrar que a demora na citação do Executado tenha decorrido dos mecanismos do serviço judiciário, também não é razoável desconsiderar-se a atuação diligente da Exequente/Agravante no curso do trâmite processual, a qual envidou esforços para que o Executado fosse citado pessoalmente, não logrando, todavia, êxito.

Desse modo, escorreito considerar-se que a citação formalizada via edital retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo.

Agravo de Instrumento desprovido. (Classe do Processo: 07157950420218070000 - (0715795-04.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1357175, Data de Julgamento: 21/07/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prosseguindo, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (9/12/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 9/12/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ressalto que, foi efetuada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a prescrição intercorrente (ID 185958115), nos termos do art. 921, §5ª, do CPC, o qual não dispõe que a intimação deverá ser pessoal.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 21:43

Recebidos os autos
15/03/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 21:43

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 07:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:31

Decorrido prazo de ALEX LACERDA CALDEIRA em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025538-23.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ALEX LACERDA CALDEIRA, TAGUASUL - CAR VEICULOS LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 18:42:12.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
07/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:41

Processo Desarquivado
06/02/2024 07:12

Arquivado Provisoramente
02/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 16:42

Recebidos os autos
29/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/11/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:56

Decorrido prazo de ALEX LACERDA CALDEIRA em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:56

Juntada de Certidão
07/11/2023 20:01

Recebidos os autos
07/11/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:01

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
03/11/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/10/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:46

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2023 11:46

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 21:17

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2023 16:41

Recebidos os autos
25/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:41

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
25/10/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2023 12:11

Processo Desarquivado
25/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 17:36

Arquivado Provisoramente
27/01/2021 17:36

Expedição de Certidão.
01/06/2020 10:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2019 11:41

Juntada de Certidão
19/12/2019 11:40

Expedição de Certidão.
19/12/2019 11:40

Juntada de Certidão
26/11/2019 17:45

Recebidos os autos
26/11/2019 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 17:44

Decisão interlocutória - indeferimento
25/11/2019 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2019 19:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 17:56

Recebidos os autos
21/10/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 17:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/10/2019 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2019 17:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 15:22

Recebidos os autos
23/09/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 15:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/09/2019 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/09/2019 11:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 17:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 17:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 17:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2019 23:59:59.
16/08/2019 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 09:40

Juntada de Certidão
12/08/2019 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 19:50

Expedição de Mandado.
15/06/2019 22:22

Juntada de Certidão
18/05/2019 05:56

Decorrido prazo de ALEX LACERDA CALDEIRA em 16/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 17:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 10:26

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 09:45

Juntada de Certidão
29/03/2019 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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