27/08/2023 08:23

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 08:23

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de RICARDO ROCHA LEITE em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765338-88.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RICARDO ROCHA LEITE REQUERIDO: WHIRLPOOL S.A, SERMAG REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor RICARDO ROCHA LEITE e como devedor WHIRLPOOL S.A e SERMAG REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, conforme qualificações constantes dos autos.

A sentença exequenda estabeleceu duas obrigações: a de indenizar, e a de promover a troca do produto viciado.

Na oportunidade, foi estabelecida pena de multa diária, mas não foi determinada a intimação pessoal das partes responsáveis pelo cumprimento da obrigação.

Conforme entendimento reiterado do STJ e desta Corte, mostra-se necessária a prévia intimação da parte ré, em consonância com a Súmula 410/STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), de modo que a penalidade, embora fixada, não poderá ser consolidada.

Verifica-se, de outro lado, que a parte executada satisfez ambas as obrigações, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/07/2023 23:48

Recebidos os autos
23/07/2023 23:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2023 09:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:27

Recebidos os autos
30/06/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:33

Recebidos os autos
15/06/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/06/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 01:23

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 06/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 18:27

Recebidos os autos
26/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/05/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:22

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
18/05/2023 18:40

Recebidos os autos
18/05/2023 18:40

Outras decisões
18/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/05/2023 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 18:47

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 18:47

Desentranhado o documento
05/05/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:43

Transitado em Julgado em 05/05/2023
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de SERMAG REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 12:31

Desentranhado o documento
28/04/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:18

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 25/04/2023 23:59.
12/04/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:48

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:16

Publicado Sentença em 11/04/2023.
11/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 16:20

Expedição de Carta.
31/03/2023 16:16

Recebidos os autos
31/03/2023 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2023 09:40

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 16:42

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2023 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 19:19

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 08:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/01/2023 14:59

Recebidos os autos
19/01/2023 14:59

Deferido o pedido de RICARDO ROCHA LEITE - CPF: *34.***.*53-67 (REQUERENTE).
19/01/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/01/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 13:44

Juntada de Certidão
04/01/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/01/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/01/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/01/2023 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/12/2022 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/12/2022 20:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 14:00

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 13:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 13:58

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:50

Recebidos os autos
16/12/2022 13:50

Indeferido o pedido de RICARDO ROCHA LEITE - CPF: *34.***.*53-67 (REQUERENTE)
16/12/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/12/2022 10:50

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 13:00

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 14:46

Recebidos os autos
12/12/2022 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2022 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2022 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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