TJDFT - 0704761-05.2021.8.07.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCUS JOSE DE MARCO CORREA JUNIOR

CPF *33.***.*41-83

Advogados

RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA

OAB: 37181/DF

CPF *02.***.*24-80

MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO

OAB: 11199/DF

CPF *50.***.*70-82

ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS

OAB: 58195/DF

CPF *13.***.*89-82

FABIO ROMERO DA SILVA

OAB: 57116/DF

CPF *97.***.*11-91

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

RAONE BALDUINO LIMA

CPF *25.***.*41-01

AUGUSTO RICARDO SOARES SILVA

CPF *72.***.*77-15

RAYLANNE CASSIA BALDUINO LIMA

CPF *53.***.*17-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 22:38

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

  • 20/02/2024 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 09:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 20/02/2024 09:26

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 13:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 15/02/2024 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 02:18

    Publicado Despacho em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0704761-05.2021.8.07.0009 AGRAVANTE: MARCUS JOSÉ DE MARCO CORRÊA JÚNIOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO MARCUS JOSÉ DE MARCO CORRÊA JÚNIOR se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

    Afirma que a tese recursal não demanda o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

    Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

    Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

    Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003

  • 25/01/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/01/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/01/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2024 11:29

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 03/01/2024 11:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 03/01/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 03/01/2024 10:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 02/01/2024 22:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/12/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:36

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 30/11/2023 23:30

    Juntada de Petição de agravo

  • 14/11/2023 02:16

    Publicado Decisão em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/11/2023 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 00:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/11/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 00:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/11/2023 00:28

    Recurso Especial não admitido

  • 19/10/2023 11:27

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 19/10/2023 11:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 19/10/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 09:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 18/10/2023 19:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/09/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 15:08

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 26/09/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 26/09/2023 14:05

    Transitado em Julgado em 23/09/2023

  • 25/09/2023 23:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/09/2023 08:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2023 00:05

    Publicado Ementa em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 04/09/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 19:16

    Conhecido o recurso de MARCUS JOSE DE MARCO CORREA JUNIOR - CPF: *33.***.*41-83 (APELANTE) e provido em parte

  • 31/08/2023 19:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/08/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 16:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/07/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 24/07/2023 13:34

    Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

  • 24/07/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:25

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 12/07/2023 18:40

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

  • 12/07/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 17:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Jair Soares

  • 12/07/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 16:28

    Processo Reativado

  • 20/09/2022 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

  • 20/09/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 20/09/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 13:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 30/07/2022 00:09

    Decorrido prazo de MARCUS JOSE DE MARCO CORREA JUNIOR em 29/07/2022 23:59:59.

  • 22/07/2022 00:10

    Publicado Despacho em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 17/07/2022 20:45

    Recebidos os autos

  • 17/07/2022 20:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 17/07/2022 20:45

    Recebidos os autos

  • 17/07/2022 20:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 17/07/2022 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 15:16

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 15/07/2022 15:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 15/07/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 13/07/2022 18:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/07/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 09:12

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 01/07/2022 23:31

    Juntada de Petição de agravo

  • 15/06/2022 21:52

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/06/2022 00:05

    Publicado Decisão em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 13/06/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 22:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 22:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 10/06/2022 22:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 22:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 10/06/2022 22:48

    Recurso Especial não admitido

  • 01/06/2022 16:46

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 01/06/2022 16:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 01/06/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 01/06/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/05/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 17:01

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 18/05/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 18/05/2022 16:06

    Transitado em Julgado em 17/05/2022

  • 18/05/2022 13:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/05/2022 00:11

    Publicado Ementa em 03/05/2022.

  • 02/05/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

  • 30/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de MARCUS JOSE DE MARCO CORREA JUNIOR em 29/04/2022 23:59:59.

  • 29/04/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/04/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 12:51

    Conhecido o recurso de MARCUS JOSE DE MARCO CORREA JUNIOR - CPF: *33.***.*41-83 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 29/04/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/04/2022 19:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/04/2022 00:19

    Publicado Certidão em 22/04/2022.

  • 20/04/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 18/04/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 12:27

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

  • 21/03/2022 12:26

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 18/03/2022 19:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 00:05

    Publicado Ementa em 16/03/2022.

  • 15/03/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/03/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 11/03/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 14:17

    Conhecido o recurso de MARCUS JOSE DE MARCO CORREA JUNIOR - CPF: *33.***.*41-83 (APELANTE) e provido em parte

  • 10/03/2022 14:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/03/2022 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/02/2022 00:05

    Publicado Certidão em 23/02/2022.

  • 23/02/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 16:53

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/02/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 16:48

    Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

  • 17/02/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 16:37

    Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

  • 08/02/2022 13:20

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

  • 31/01/2022 17:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

  • 31/01/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/01/2022 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/01/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 11:54

    Juntada de Petição de razões de apelação criminal

  • 25/01/2022 00:21

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 13/01/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 11/01/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 15:47

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 20/12/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 19:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 20/12/2021 19:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0718837-24.2022.8.07.0001

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2ª instância - TJDFT

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