11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713333-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANDEIR GONTIJO BORGES, LINCOLN DE OLIVEIRA EXECUTADO: IVANEMERSON NUNES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo havido o cumprimento voluntário da obrigação, incide sobre o débito multa, à razão de 10% (dez por cento).

Fixo, para a presente fase processual, honorários advocatícios em 10% (dez por cento).

Contudo, fica sobrestada a exigibilidade desta verba, caso o devedor seja beneficiário da gratuidade de justiça.

DEFIRO o pedido formulado (ID 188056972), voltado à constrição de ativos financeiros de titularidade do executado, devendo a medida ser automaticamente reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, conforme opção disponível no sistema SISBAJUD. À secretaria, para que adote as providências necessárias à implementação da diligência.

Caso haja bloqueio em contas de investimento, de depósitos a prazo ou de aplicações financeiras, tendo em vista a ausência de disponibilidade imediata desses ativos, intime-se a parte exequente, a fim de informe, à luz da efetividade, o interesse na manutenção da penhora.

Promovido o envio da ordem de bloqueio eletrônico, o feito deverá aguardar em secretaria até a realização da segunda fase, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas acerca do resultado da medida.

Restando frustrada a diligência acima determinada, defiro, desde logo, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, as informações obtidas ficarão resguardadas, através da anotação de sigilo no referenciado documento, sendo o acesso limitado às partes e aos seus respectivos patronos.

Caso todas as medidas restem infrutuosas, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que os credores diligenciem, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil.

Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento.

Esclareço que o mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, bem como decurso de prazo razoável, restará indeferido de plano.

A fim de conferir efetividade à medida referente à penhora de valores, determino o registro da presente decisão em sigilo, eis que configurada SITUAÇÃO LEGAL DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO (artigo 854, caput, do CPC), devendo o resguardo da publicidade ser desconstituído, tão logo sejam ultimadas as diligências. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/11/2023 15:37

Baixa Definitiva
27/11/2023 15:35

Transitado em Julgado em 21/11/2023
27/11/2023 15:33

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/08/2023 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/08/2023 19:07

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de IVANEMERSON NUNES DE JESUS em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
21/07/2023 11:49

Recebidos os autos
21/07/2023 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023 11:49

Recebidos os autos
21/07/2023 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/07/2023 09:39

Recebidos os autos
14/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/07/2023 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:56

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/07/2023 12:58

Juntada de Petição de agravo
23/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 00:14

Recebidos os autos
06/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2023 00:14

Recebidos os autos
06/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2023 00:14

Recurso Especial não admitido
05/06/2023 16:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/06/2023 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/06/2023 15:32

Recebidos os autos
05/06/2023 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/06/2023 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 00:08

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:40

Juntada de Certidão
03/05/2023 09:35

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/05/2023 19:14

Recebidos os autos
02/05/2023 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/05/2023 19:13

Juntada de Certidão
02/05/2023 18:44

Juntada de Petição de recurso especial
04/04/2023 00:09

Publicado Ementa em 04/04/2023.
04/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:22

Conhecido o recurso de IVANEMERSON NUNES DE JESUS - CPF: *09.***.*92-97 (APELANTE) e não-provido
30/03/2023 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 18:32

Recebidos os autos
01/02/2023 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/02/2023 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 31/01/2023 23:59.
06/12/2022 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.
30/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:20

Juntada de ato ordinatório
25/11/2022 19:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/11/2022 18:52

Juntada de Petição de agravo interno
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:56

Recebidos os autos
27/10/2022 14:56

Indefiro
27/10/2022 14:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
25/10/2022 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
24/10/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:19

Recebidos os autos
06/10/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/10/2022 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/10/2022 12:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/10/2022 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 16:56

Recebidos os autos
26/09/2022 16:56

não conhecimento
26/09/2022 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/09/2022 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:07

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 18:42

Recebidos os autos
05/09/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 18:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/09/2022 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/09/2022 15:28

Recebidos os autos
05/09/2022 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/09/2022 18:20

Recebidos os autos
02/09/2022 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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