22/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/07/2025 13:18

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de SANDERSON GLAUBE DIAS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de VALDIRENE BATISTA SANTOS em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 16:22

Recebidos os autos
02/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:22

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/05/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de SANDERSON GLAUBE DIAS em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de VALDIRENE BATISTA SANTOS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de SANDERSON GLAUBE DIAS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de VALDIRENE BATISTA SANTOS em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:07

Recebidos os autos
29/04/2025 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI em 16/12/2024 23:59.
22/10/2024 02:35

Publicado Edital em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:40

Expedição de Edital.
27/09/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/09/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 17:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
12/08/2024 05:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 17:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
22/07/2024 14:12

Recebidos os autos
22/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/07/2024 04:13

Decorrido prazo de SANDERSON GLAUBE DIAS em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 23:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
10/06/2024 14:57

Recebidos os autos
10/06/2024 14:57

Deferido o pedido de VALDIRENE BATISTA SANTOS - CPF: *18.***.*20-25 (RECONVINTE).
04/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/05/2024 03:27

Decorrido prazo de SANDERSON GLAUBE DIAS em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 20:00

Recebidos os autos
25/04/2024 20:00

Outras decisões
24/04/2024 03:18

Decorrido prazo de SANDERSON GLAUBE DIAS em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/04/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:42

Decorrido prazo de SANDERSON GLAUBE DIAS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:10

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702025-15.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: VALDIRENE BATISTA SANTOS, SANDERSON GLAUBE DIAS REQUERIDO: T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI DESPACHO Emende-se para juntar aos autos a guia de custas, a fim de comprovar a regularidade do pagamento informado.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/03/2024 14:52

Recebidos os autos
25/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/03/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de SANDERSON GLAUBE DIAS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:56

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702025-15.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: VALDIRENE BATISTA SANTOS, SANDERSON GLAUBE DIAS REQUERIDO: T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI DESPACHO Tendo em conta que a parte autora desistiu do pedido de concessão de gratuidade de justiça (id186288412), fica ela intimada a comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/03/2024 10:44

Recebidos os autos
02/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/02/2024 00:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702025-15.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: VALDIRENE BATISTA SANTOS, SANDERSON GLAUBE DIAS REQUERIDO: T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) RECONVINTE: VALDIRENE BATISTA SANTOS, SANDERSON GLAUBE DIAS.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque um dos autores indica ser vigilante autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/02/2024 13:16

Recebidos os autos
06/02/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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