25/03/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:38

Transitado em Julgado em 22/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD.

TRANSCURSO DE TEMPO EXPRESSIVO.

ADMISSIBILIDADE. “TEIMOSINHA”.

FUNCIONALIDADE QUE RACIONALIZA OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E AGREGA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DEFERIMENTO.

I.

A reiteração de medidas voltadas à localização de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do juízo pressupõe motivação plausível e razoável, pois do contrário os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados.

II.

O próprio decurso do tempo, desde que expressivo, pode ser legitimamente invocado para a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, dada a possibilidade de mudança da situação patrimonial do executado que dificilmente poderia ser detectada diretamente pelo exequente.

III.

O SISBAJUD otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado.

IV.

A funcionalidade do SISBAJUD que permite a repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, conhecida como “teimosinha”, além de racionalizar a administração dos serviços judiciários, agrega efetividade à execução.

V.

Não há fundamento para a recusa da utilização de mecanismo que favorece o bloqueio de ativos financeiros do executado e, por conseguinte, empresta maior efetividade à jurisdição executiva, presente o princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil.

VI.

Em face das particularidades das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, o juiz pode estipular critérios objetivos para que seja viável a reiteração do uso dos sistemas informatizados no contexto da gestão do significativo acervo de execuções em tramitação.

VII.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
06/02/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:45

Conhecido o recurso de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (AGRAVANTE) e provido
10/11/2023 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 18:13

Recebidos os autos
02/05/2023 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 29/03/2023.
28/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:11

Recebidos os autos
24/03/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/03/2023 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/03/2023 00:09

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 20:11

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/02/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 13:12

Expedição de Mandado.
08/02/2023 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:25

Recebidos os autos
06/02/2023 18:25

Efeito Suspensivo
06/02/2023 15:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/02/2023 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/02/2023 14:13

Recebidos os autos
03/02/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/02/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/02/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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