07/03/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:48

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

SUSPENSÃO DE CNH.

PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas no cumprimento de sentença quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial.

II. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade contemplados no artigo 8º do Código de Processo Civil, a atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

III.

Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa.

IV.

Para que se legitime a suspensão da carteira de habilitação, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que o executado, embora possua lastro patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com os primados da boa-fé, da lealdade e da cooperação com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
06/11/2023 15:18

Conhecido o recurso de LUCINDA TOLEDO RIBAS - CPF: *51.***.*15-00 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2023 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 18:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 14:47

Recebidos os autos
09/05/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/05/2023 00:06

Decorrido prazo de LUCINDA TOLEDO RIBAS em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SW - STONE WHITE COMERCIO ATACADISTA E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:06

Decorrido prazo de STEFANY RIBEIRO DE ALMEIDA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:06

Decorrido prazo de EMERSON BATISTA DE ALMEIDA em 04/05/2023 23:59.
11/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 15:28

Expedição de Ofício.
03/04/2023 11:50

Recebidos os autos
03/04/2023 11:50

Efeito Suspensivo
03/04/2023 10:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/03/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/03/2023 15:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/03/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/03/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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