10/07/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 18:53

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 14:14

Recebidos os autos
23/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:44

Recebidos os autos
28/04/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:24

Expedição de Ofício.
19/03/2025 17:24

Expedição de Ofício.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
17/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:40

Recebidos os autos
29/11/2024 10:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/11/2024 10:40

Outras decisões
27/11/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
16/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
06/10/2024 20:59

Recebidos os autos
06/10/2024 20:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
29/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/08/2024 14:59

Recebidos os autos
29/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:47

Juntada de Informações prestadas
26/08/2024 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724873-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KEDSON REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 18:40:45.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
10/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:45

Recebidos os autos
14/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2024 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
24/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2024 18:25

Recebidos os autos
23/04/2024 18:25

Outras decisões
23/04/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2024 13:26

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724873-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEDSON REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 15:07:23.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
22/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:44

Publicado Intimação em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724873-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEDSON REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Kedson Reis propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de motociclista de entrega e que sofreu acidente do trabalho em 24/06/22, consistente em colisão automobilística no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, a lhe causar lesão no tornozelo direito, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 24/11/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, o que se coaduna à descrição do evento danoso contida na Ocorrência Policial, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 28/07/22 a 07/04/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de traumatismos do membro inferior direito resultantes de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora plena do tornozelo direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 07/04/23, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 08/04/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
05/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:32

Recebidos os autos
05/03/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 15/02/2024.
14/02/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724873-06.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEDSON REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 11:10:49.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
07/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:34

Recebidos os autos
10/01/2024 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
07/01/2024 23:08

Juntada de Petição de laudo
24/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 15:03

Expedição de Mandado.
17/10/2023 18:56

Recebidos os autos
17/10/2023 18:56

Outras decisões
17/10/2023 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 18:56

Nomeado perito
16/10/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:07

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:55

Recebidos os autos
19/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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