24/07/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703379-67.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA FREITAS, ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO CERTIDÃO Nesta data, faço vista dos autos aos executados a fim de informar os dados bancários para transferência do valor penhorado via SISBAJUD.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 15:40:53.

SARA DOS SANTOS LIMA LOPO Diretor de Secretaria
16/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:38

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 05:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA FREITAS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:28

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703379-67.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA FREITAS, ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Audiência realizada.

Parte autora pessoa jurídica.

Não representação no ato pelo empresário ou sócio dirigente da empresa, mas sim por preposto, conforme certificado em ata.

Extinção obrigatória, na forma do artigo 9º do CPC.

Nesse sentido o enunciado 141 do FONAJE (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente).

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c 9º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Libere-se eventual constrição.

Se o caso, expeça-se alvará em favor do requerido.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
26/06/2024 18:39

Recebidos os autos
26/06/2024 18:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/06/2024 18:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/06/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:28

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703379-67.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA FREITAS, ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se a autora sobre a ausência do empresário ou sócio dirigente na audiência de conciliação, na forma do enunciado 141 do FONAJE (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente).

Prazo: 10 dias.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
29/05/2024 16:29

Recebidos os autos
29/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA FREITAS em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:08

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703379-67.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA FREITAS, ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO DESPACHO Rejeito a impugnação apresentada.

Segundo se depreende da documentação juntada, a executada tinha vários recebimentos em outra conta, revertendo esse montante para a conta da Caixa.

Por esse motivo, entendo que mesmo que fosse derivado de salário, essa natureza é perdida à vista da movimentação financeira voluntária dos valores para outra conta.

Assim, inviável o acolhimento da tese defensiva, uma vez que sobre o numerário não há proteção legal.

Preclusa essa, expeça-se alvará/transferência em favor da parte exequente.

Em seguida, tornem conclusos para a análise do pleito da exequente.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
29/04/2024 15:25

Recebidos os autos
29/04/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA FREITAS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:02

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:05

Recebidos os autos
09/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 21:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703379-67.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA FREITAS, ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO DESPACHO Contraproposta trazida pela exequente.

Ouça-se a executada no prazo de 5 dias.

Após, tornem conclusos.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
25/03/2024 08:51

Recebidos os autos
25/03/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:54

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703379-67.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA FREITAS, ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO DESPACHO A exequente não se manifestou sobre a proposta de acordo.

Prazo derradeiro: 05 dias.

Sem prejuízo, defiro a habilitação solicitada no id retro.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
13/03/2024 12:26

Recebidos os autos
13/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:44

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:14

Recebidos os autos
28/02/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:40

Recebidos os autos
22/02/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 03:36

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:26

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703379-67.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA FREITAS, ANA CAROLINA TEIXEIRA CASTRO DESPACHO Ao exequente para trazer aos autos planilha atualizada, solicitando o andamento do feito.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
08/02/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/02/2024 02:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:04

Recebidos os autos
07/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:20

Recebidos os autos
07/02/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/02/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
01/02/2024 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:31

Recebidos os autos
31/01/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/12/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
22/12/2023 17:21

Cancelada a movimentação processual
22/12/2023 17:21

Desentranhado o documento
22/12/2023 17:21

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:20

Juntada de Certidão
01/12/2023 23:42

Recebidos os autos
01/12/2023 23:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/12/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 14:34

Juntada de Certidão
24/11/2023 05:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/11/2023 05:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/11/2023 10:03

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:50

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:04

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 15:52

Recebidos os autos
31/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/10/2023 11:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:00

Recebidos os autos
06/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 17:38

Recebidos os autos
12/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/09/2023 14:39

Recebidos os autos
12/09/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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