17/04/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:37

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de EVANDRO BORGES DE DEUS em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:24

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722892-63.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: JOAO AUGUSTO MOREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
26/03/2024 08:35

Recebidos os autos
26/03/2024 08:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/02/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
23/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:46

Decorrido prazo de EVANDRO BORGES DE DEUS em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722892-63.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: JOAO AUGUSTO MOREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam a inexistência de ativos financeiros em nome da parte executada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada.

Nos termos da Portaria nº 04/2012, atualize-se o endereço da parte executada (id. 185616253).

Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024 17:54:47.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
07/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:56

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:33

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO MOREIRA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
12/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 14:38

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 08:34

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/11/2023 04:00

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO MOREIRA DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 17:16

Recebidos os autos
06/11/2023 17:16

Deferido o pedido de EVANDRO BORGES DE DEUS - CPF: *89.***.*15-87 (EXEQUENTE).
31/10/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/10/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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