22/05/2025 19:19

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:35

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de WARLEIDYS CRISTINA ROSA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de WARLEIDYS CRISTINA ROSA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:17

Recebidos os autos
08/04/2025 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 14:28

Recebidos os autos
03/04/2025 14:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 13:35

Recebidos os autos
16/06/2024 13:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717247-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, WARLEIDYS CRISTINA ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A parte autora requer o cumprimento de sentença.

Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, porém, há de ser deferido o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Apesar da suspensão para realização da constatação prévia, procedimento previsto no art. 51-A da Lei n° 11.101/2005 (promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.) o Des.

Relator manteve o período de blindagem (stay period), para preservar as recuperandas e evitar que os credores busquem a satisfação individual de seus créditos.

Desse modo, mantenham-se os autos suspensos pelo período de 6 (seis) meses, ou até que sobrevenha decisão definitiva sobre o processamento da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 21:43

Recebidos os autos
12/03/2024 21:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/03/2024 04:07

Processo Desarquivado
04/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
03/03/2024 18:35

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de WARLEIDYS CRISTINA ROSA DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717247-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, WARLEIDYS CRISTINA ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e WARLEIDYS CRISTINA ROSA DOS SANTOS em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a parte autora, em 29/01/2023, adquiriu junto à requerida passagens aéreas, tendo designado como datas a ida 10/09/2024, da cidade de Brasília/DF até Roma/Itália e o retorno, no dia 27/09/2024, da cidade de Roma/Itália até Brasília/DF, pelo valor de R$ 2.136,75 (dois mil cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), - id. 170716622 - Pág. 10, bem como em 20/06/2023, de Brasília/DF até Lisboa/Portugal, tendo como data de ida dia 17/11/2023 e retorno no dia 30/11/2024, pelo valor de R$ 6.122,00 (seis mil cento e vinte e dois reais) - id. 170716622 - Pág. 11.

Por outro lado, a parte requerida junta contestação com alegações genéricas, e nada dizendo em relação aos pedidos dos requerentes.

Muito embora a empresa ré não tenha comunicado oficialmente o cancelamento dos voos adquiridos pelos requerentes, considerando que a requerida enfrenta atualmente enormes dificuldades em emitir passagens, inclusive fartamente veiculadas por meio de notícias da imprensa, não se pode obrigar o consumidor a permanecer na insegurança quanto ao não cumprimento do contrato, nem mesmo a compeli-lo a viajar em data diversa da originalmente escolhida, se não possui esta intenção, nem a aceitar ressarcimento em modalidade diversa da forma de pagamento pactuada.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelos autores, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição dos valores desembolsados.

Assim, caberá à requerida pagar aos autores o valor total de R$ 8.258,75 (oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelos autores e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores: a) o valor de R$ 2.136,75 (dois mil cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (29/01/2023 – id. 170716622 - Pág. 10) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (id. 25/09/2023 – id. 173815062), e b) o valor de R$ 6.122,00 (seis mil cento e vinte e dois reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (20/06/2023 – id. 170716622 - Pág. 11) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (25/09/2023 – id. 173815062).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 06 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/02/2024 15:38

Recebidos os autos
06/02/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de WARLEIDYS CRISTINA ROSA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/11/2023 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:30

Recebidos os autos
20/11/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:03

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/10/2023 18:07

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 23:17

Recebidos os autos
30/10/2023 23:17

Outras decisões
30/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
27/10/2023 15:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:28

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 02:31

Recebidos os autos
25/10/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:45

Recebidos os autos
05/09/2023 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/09/2023 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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