15/07/2024 15:38

Baixa Definitiva
15/07/2024 15:38

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE LUIS DOS SANTOS FERREIRA em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE PESSOAS.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO.

RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.

USO DE ARMA DE FOGO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

REGIME INICIAL.

CRIME HEDIONDO.

ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90.

INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL.

APLICABILIDADE.

REGIME SEMIABERTO.

RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIAS INALTERADAS.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO. 1.

Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2.

As declarações da vítima, nas fases inquisitiva e judicial, descreveram as circunstâncias do delito de forma coerente, firme e harmônica, inclusive com o reconhecimento formal do réu, apresentando a dinâmica do crime, cometido mediante grave ameaça, tendo sido corroboradas pelo depoimento da testemunha policial ouvida em juízo e de outras provas. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 11.840/ES reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, estabelecendo que a obrigatoriedade do regime fechado para os crimes hediondos, ainda que apenas inicialmente, viola o princípio da individualização da pena.

Em consequência, o regime de cumprimento deve ser fixado de acordo com os critérios do artigo 33 do Código Penal, em atenção às condições subjetivas do condenado. 3.1.

No caso, tendo em vista a pena estabelecida, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se alterar o regime para o semiaberto. 4.

Tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, estando inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau. 5.

Apelação parcialmente provida.
24/06/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 20:56

Expedição de Ofício.
21/06/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:23

Conhecido o recurso de JOSE LUIS DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *05.***.*25-63 (APELANTE) e provido em parte
19/06/2024 16:04

Juntada de comunicações
19/06/2024 15:26

Expedição de Ofício.
19/06/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 14:28

Recebidos os autos
17/05/2024 12:34

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
17/05/2024 12:06

Recebidos os autos
22/04/2024 14:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
22/04/2024 13:47

Recebidos os autos
06/03/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
06/03/2024 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 12:39

Recebidos os autos
06/03/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
29/02/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:48

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 23:21

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
15/02/2024 02:15

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0706970-70.2023.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE LUIS DOS SANTOS FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação da razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
07/02/2024 19:35

Juntada de Certidão
07/02/2024 07:18

Recebidos os autos
07/02/2024 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/02/2024 15:55

Recebidos os autos
06/02/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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