10/02/2025 11:41

Baixa Definitiva
10/02/2025 11:41

Transitado em Julgado em 06/02/2025
10/02/2025 11:40

Juntada de decisão de tribunais superiores
23/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MIANNI VAZ DE ANDRADE em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:58

Recebidos os autos
17/06/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 13:58

Recebidos os autos
17/06/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/06/2024 13:41

Recebidos os autos
12/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/06/2024 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 10:10

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/05/2024 10:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
20/04/2024 22:34

Recebidos os autos
20/04/2024 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:34

Recebidos os autos
20/04/2024 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:34

Recurso Especial não admitido
05/04/2024 09:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/04/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/04/2024 09:20

Recebidos os autos
05/04/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDGAR DANIEL ZAPATA VARGAS em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/03/2024 10:41

Recebidos os autos
07/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:11

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de EDGAR DANIEL ZAPATA VARGAS em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO EMPRESARIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

AÇÃO EXECUTIVA.

CIRCULAÇÃO AO PORTADOR.

MENÇÃO À CAUSA DEBENDI.

DESNECESSIDADE.

TÍTULO DE CRÉDIDO DESVINCULADO DO CONTRATO.

PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO ALEGADO PELO EXEQUENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO.

ENCARGO NÃO ATENDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Sabe-se que a nota promissória é título de crédito e se caracteriza como promessa de pagamento, submetendo-se ao princípio da abstração, que garante a segurança de pagamento do crédito ao portador do título cambial. 2.

O crédito expresso em nota promissória pode ser reclamado em demanda executiva, que possui natureza cambial, daí porque inexigível do portador do título a declinação da causa debendi.

Basta que na cártula venha consignada a promessa de pagar certa quantia em dinheiro, em data determinada.

Suficiente a simples apresentação de nota promissória para embasar a execução, podendo ajuizá-la qualquer um que esteja na posse do título de crédito (portador). 3.

A vinculação da nota promissória a determinado contrato retira a abstração/autonomia do título e, nesse caso, o terceiro que o recebeu, via endosso, tem conhecimento da relação que lhe deu origem, e, portanto, está consciente de que contra ele poderão ser opostas exceções ligadas ao referido contrato.

Inexistindo, no título, menção expressa de sua vinculação ao contrato que lhe originou, não se cogita a inexigibilidade da nota promissória, prevalecendo, portanto, a obrigação encartada, cuja causa debendi não se discute.

Assim estabeleceu o precedente 1379095, que trata da mesma matéria ora aqui discutida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
02/02/2024 20:51

Conhecido o recurso de MIANNI VAZ DE ANDRADE - CPF: *79.***.*39-15 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 16:38

Recebidos os autos
09/02/2023 18:41

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/08/2022 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/08/2022 13:38

Recebidos os autos
21/07/2022 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/07/2022 12:37

Recebidos os autos
21/07/2022 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/07/2022 12:37

Desentranhado o documento
19/07/2022 20:24

Recebidos os autos
19/07/2022 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2022 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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