08/12/2024 02:37

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 02:37

Transitado em Julgado em 08/12/2024
15/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 14/11/2024.
15/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:48

Recebidos os autos
12/11/2024 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2024 21:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2023 19:19

Juntada de Certidão
21/10/2022 00:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/10/2022 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:59

Recebidos os autos
29/08/2022 12:59

Determinado o arquivamento
02/06/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2022 15:31

Processo Desarquivado
01/06/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:11

Arquivado Provisoramente
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0018271-54.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVANETE FREIRE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Tentado o bloqueio de valores do executado, via sistema eletrônico, restou frustrada a diligência em razão da insuficiência de recursos para fazer frente à satisfação do crédito executado. A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre a impossibilidade de realização de penhora de imóvel uma vez que o imóvel requerido não encontra-se em nome da executada. A Fazenda Pública do Distrito Federal se limitou a requerer nova pesquisa ao sistema Sisbajud. É o breve relatório.

DECIDO. Ante ao desinteresse da Fazenda Pública na penhora do imóvel, bem como a inconsistência do ato realizado ao ID. 43444708, pg. 70, torno sem efeito o auto de penhora registrado, visto que conforme certidão de ônus anexada aos autos (ID. 66767346), a época do fato o imóvel não pertencia à parte executada e não houve contestação por parte da exequente. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) IVANETE FREIRE DE SOUZA - CPF: *52.***.*74-91, no valor de R$ 1.969,16 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 29/11/2020 (andamento processual extraído da guia "expedientes" do PJe, no qual foi informado à Fazenda Pública sobre a condição do imóvel), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta ao Sisbajud, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime-se Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/05/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:23

Juntada de Certidão
30/04/2021 11:10

Recebidos os autos
30/04/2021 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/04/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 17:14

Recebidos os autos
24/03/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/01/2021 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.
20/11/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:29

Recebidos os autos
19/11/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2020 10:01

Juntada de Certidão
29/01/2020 17:35

Expedição de Certidão.
14/12/2019 04:48

Decorrido prazo de IVANETE FREIRE DE SOUZA em 13/12/2019 23:59:59.
08/10/2019 03:07

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 10:17

Juntada de Certidão
28/08/2019 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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