15/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 21:06

Recebidos os autos
10/07/2025 21:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:26

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:08

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:31

Recebidos os autos
07/05/2025 19:31

Deferido em parte o pedido de ARNALDO PAIVA FAGUNDES - CPF: *10.***.*00-10 (EXEQUENTE)
07/05/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:05

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
30/11/2024 10:35

Recebidos os autos
30/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 10:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/11/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 08:08

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:47

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 18:56

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2024 20:11

Recebidos os autos
10/09/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:11

Deferido o pedido de ARNALDO PAIVA FAGUNDES - CPF: *10.***.*00-10 (EXEQUENTE).
09/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:12

Recebidos os autos
21/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:23

Recebidos os autos
02/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
23/07/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:08

Recebidos os autos
03/07/2024 16:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2024 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
30/05/2024 03:25

Decorrido prazo de SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:43

Recebidos os autos
03/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:43

Outras decisões
02/05/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/05/2024 18:44

Recebidos os autos
01/05/2024 18:44

Outras decisões
30/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2024 17:09

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/04/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722977-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARNALDO PAIVA FAGUNDES EXECUTADO: JAQUELINE DE ARAUJO MOREIRA, SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES DECISÃO A executada SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES vem aos autos, por meio da petição de id.191140699, para impugnar ato de constrição judicial, mediante requerimento do credor, que resultou no bloqueio e penhora da importância de R$ 18.184,16, encontrada na conta bancária que mantém junto à Caixa Econômica Federal (espelho SISBAJUD de id.191899750).

Alega que a constrição é indevida, pois o valor bloqueado junto na Caixa Econômica Federal incidiu sobre quantia inferior a 40 salários mínimos, que seria, portanto, de natureza impenhorável, razão pela qual requer a liberação dos valores bloqueados.

Intimado, o impugnado/exequente se manifestou, conforme id. 191667969, pela rejeição à impugnação, ante a não comprovação dos fatos alegados, e pugnou pela expedição de alvará, além do indeferimento do pedido de gratuidade. É o breve relatório.

DECIDO.

A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, X, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. É certo, ademais, que ainda que se trate de conta poupança, admite-se a mitigação dessa regra nos casos de desvirtuamento do instituto, ou seja, quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente.

Conforme se verifica dos autos, a impugnante/executada juntou extrato bancário que comprova o bloqueio de valores depositados em sua conta corrente (id.191140701), os quais, em princípio, não estariam protegidos pela regra supra mencionada.

Não há comprovação de que os valores alcançados pelo bloqueio Sisbajud tenham finalidade compatível com a natureza de poupança.

O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, X do Código de Processo Civil, é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência.

No entanto, a partir do momento em que a quantia depositada não se destina a tal mister, caracterizando-se como mera conta corrente, a garantia em epígrafe não se aplica.

Além disso, a interpretação deve ser restrita em casos de impenhorabilidade, de modo que os direitos dos credores não sejam excessivamente minorados, preservando o núcleo essencial de segurança jurídica nas relações privadas.

A par dessas questões, uma vez que a conta bancária da executada não ostenta o caráter de poupança, a norma atinente à impenhorabilidade dos valores não se aplica, devendo ser mantida a constrição judicial. É neste sentido que este Egrégio Tribunal vem se manifestando: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

NÃO COMPROVADA.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

MITIGAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1.

A impenhorabilidade de verbas salariais e da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, encontra-se prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), de forma que a constrição de verba salarial constitui medida excepcional, a exigir a efetiva comprovação da possibilidade da penhora, sem que esta forma de execução se torne excessivamente onerosa para o devedor, comprometendo o seu direito a uma vida digna. 2.

Consoante o entendimento jurisprudencial que vem se consolidando no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de conta poupança não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial quando desvirtuada a sua natureza jurídica. 3.

Não tendo o executado juntado qualquer prova capaz de demonstrar que o montante indisponibilizado se constitui em recurso oriundo de seu trabalho como autônomo ou que a conta tenha natureza de poupança, tendo em vista ostentar considerável movimentação financeira, indicando tratar-se de conta corrente, não resta caracterizada a natureza salarial ou de poupança do montante penhorado, de forma que não há como ser desconstituída a constrição judicial com fundamento na regra dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Cumpre anotar ainda, que, na hipótese, o ônus da prova quanto à impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, da qual essa não se desincumbiu.

Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 649, VIII, DO CPC.

PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA.

PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1.

Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2.

Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3.

Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento.

A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4.

Agravo não provido.” (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015.

Pág.: 237) Grifo nosso.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada.

Preclusa esta, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor do exequente, de R$ 18.184,16, conforme id.191899750, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe.

Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já.

Quanto ao bloqueio de R$114,90 que recaiu sobre as contas bancárias de titularidade de JAQUELINE DE ARAUJO MOREIRA, intimo a respectiva executada para, querendo, impugnar a indisponibilidade no prazo legal.

Ao exequente, para que indique outros bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC.

O pedido deverá ser acompanhado de planilha de cálculo, decotando-se os valores levantados, de forma que o débito deverá ser atualizado até a data do bloqueio SISBAJUD (id.191899750, 09/02/2024) e, após deduzido o valor penhorado, proceder à atualização do saldo devedor, inclusive com incidência de juros legais.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/04/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:04

Recebidos os autos
05/04/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 00:04

Indeferido o pedido de SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES - CPF: *19.***.*92-00 (EXECUTADO)
03/04/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:56

Juntada de Petição de impugnação
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722977-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARNALDO PAIVA FAGUNDES EXECUTADO: JAQUELINE DE ARAUJO MOREIRA, SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES CERTIDÃO De ordem, fica intimada a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação apresentada no id. 191140699, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo, os autos irão conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:51

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722977-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARNALDO PAIVA FAGUNDES EXECUTADO: JAQUELINE DE ARAUJO MOREIRA, SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido.

No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.

I, do CPC).

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.

Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc.

Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executa requerido no id. 182919500.

Antes de deliberar sobre a penhora imobiliária requerida, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, proceda-se à pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido.

Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Para tanto, deverá o exequente juntar a planilha atualizando o débito, no prazo de 5 dias, eis que ausente quando da juntada da petição retro.

Atendido, encaminhem-se os autos ao setor de diligências. 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência.

Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5.

Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:12

Recebidos os autos
07/02/2024 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/01/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 16:55

Recebidos os autos
26/12/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
13/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:43

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:40

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de SILVIA LANUCE DO CARMO RODRIGUES em 08/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:41

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:32

Recebidos os autos
13/07/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:32

Outras decisões
16/05/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:00

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:01

Recebidos os autos
24/03/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/11/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 06:45

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 07:38

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ARAUJO MOREIRA em 01/09/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:55

Publicado Edital em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 15:07

Expedição de Edital.
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 12:08

Recebidos os autos
24/06/2022 12:08

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2022 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/06/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 18:34

Juntada de Certidão
04/06/2022 08:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2022 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 20:14

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 15:59

Juntada de Certidão
15/02/2022 03:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 02/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 00:30

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 14:57

Recebidos os autos
09/12/2021 14:57

Decisão interlocutória - indeferimento
28/11/2021 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/10/2021 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2021.
05/10/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
02/10/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 15:53

Juntada de Certidão
14/08/2021 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2021 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 02:28

Publicado Certidão em 23/04/2021.
23/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 11:48

Juntada de Certidão
10/03/2021 14:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2021 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2021 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2021 15:57

Juntada de Certidão
18/12/2020 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2020 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 15:17

Recebidos os autos
14/09/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2020 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2020 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2020 13:06

Juntada de Certidão
21/01/2020 10:49

Juntada de Certidão
13/01/2020 09:18

Juntada de Certidão
04/10/2019 10:38

Juntada de Certidão
16/09/2019 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2019 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2019 18:59

Recebidos os autos
02/09/2019 18:59

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2019 06:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2019 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2019 04:26

Publicado Decisão em 27/08/2019.
26/08/2019 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 17:32

Recebidos os autos
22/08/2019 17:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/08/2019 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2019 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
16/08/2019 12:05

Publicado Decisão em 16/08/2019.
16/08/2019 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 04:07

Publicado Decisão em 14/08/2019.
14/08/2019 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 16:59

Recebidos os autos
13/08/2019 16:59

Declarada incompetência
12/08/2019 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/08/2019 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2019 12:54

Juntada de Certidão
09/08/2019 18:37

Recebidos os autos
09/08/2019 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
08/08/2019 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2019 20:12

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
08/08/2019 20:12

Juntada de Certidão
08/08/2019 18:33

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
08/08/2019 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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