07/04/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 18:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:51

Juntada de carta de guia
07/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:47

Expedição de Ofício.
26/03/2025 15:32

Expedição de Carta.
13/03/2025 10:09

Recebidos os autos
13/03/2025 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
27/02/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 14:07

Recebidos os autos
25/02/2025 14:07

Determinado o arquivamento
11/02/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
11/02/2025 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 17:49

Recebidos os autos
20/09/2024 17:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/09/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
19/09/2024 14:44

Recebidos os autos
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0705419-95.2022.8.07.0008 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: YURI RIBEIRO MARTINS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO Intimo o(a) apelante YURI RIBEIRO MARTINS para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 57023318), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 20 de março de 2024.

Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
18/03/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
17/03/2024 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 19:33

Recebidos os autos
28/02/2024 19:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/02/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
27/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
26/02/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO YURI RIBEIRO MARTINS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 e art. 147 do Código Penal.Observando as diretrizes do art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Do Crime previsto no Art. 129, § 13, do Código PenalNa primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista os termos do artigo 59 do mesmo Código Penal, passo a considerar as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é própria do delito em análise.

O acusado não ostenta antecedentes criminais (Id nº 143778812).

A conduta social do denunciado é ajustada ao meio em que vive – não há informação em sentido contrário.

Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado.

As circunstâncias e consequências são típicas da contravenção.

Os motivos da infração penal são inerentes à sua natureza.

A vítima não colaborou com o evento.

Diante dessas razões, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase de aplicação da pena, não constato a existência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão.Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno a pena definitivamente em 01 (um) ano de reclusão.Do crime previsto no Artigo 147 do Código PenalNa primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista os termos do artigo 59 do mesmo Código Penal, passo a considerar as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é própria do delito em análise.

O acusado não ostenta antecedentes criminais (Id nº 143778812).

A conduta social do denunciado é ajustada ao meio em que vive – não há informação em sentido contrário.

Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado.

As circunstâncias e as consequências são típicas do delito.

Os motivos do crime são inerentes à sua natureza.

A vítima não contribuiu para a prática delituosa.

Diante dessas razões, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, não constato a existência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a reprimenda em 01 (um) mês de detenção.Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de diminuição ou aumento.

Assim, considerando ser suficiente para a reprovação e prevenção fixo a pena, definitivamente, em 01 (um) mês de detenção.Das Considerações Finais“Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas”. (Acórdão 1163634, 20180110063566APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no DJE: 9/4/2019.

Pág.: 123/128).Não obstante, sendo o réu primário, ambas as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas, inicialmente, no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as infrações penais foram cometidas com violência e grave ameaça à pessoa, ou seja, há óbice legal – artigo 44 do Código Penal e súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça.Verifico, entretanto, que o réu faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois a pena não é superior a 2 (dois) anos, não ser ele reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais, em sua maioria, lhe são favoráveis e, por fim, não ser possível a aplicação de penas restritivas de direitos.Destarte, concedo a Suspensão Condicional da Pena pelo período de 2 (dois) anos.

Fixo as condições previstas no artigo 78, § 1º, primeira parte, do Código Penal, bem como, nos moldes do artigo 79 do Código Penal, fixo a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – em local a ser indicado pelo juízo da VEPERA.Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual isenção deverá ser pleiteada junto ao juízo da VEPERA.Tendo em vista a não constatação de eventuais prejuízos materiais causados à vítima e a ausência de pedido correlato expresso na inicial acusatória, deixo de condenar o denunciado nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Registro que o acusado foi preso em flagrante em 06/09/2022 (Id nº 135934239), sendo posteriormente posto em liberdade em 07/09/2022, por ocasião da audiência realizada no NAC (Id nº 136064388).

Contudo, a despeito do lapso temporal que o réu esteve preso, deixo de operar a detração na presente ação penal, o que será feito pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012.Considerando a manifestação da vítima em juízo, dando conta da pacificação social com o ex-companheiro, mantenho REVOGADAS as medidas protetivas outrora aplicadas.Não constam objetos apreendidos nem fiança recolhida nos autos.Comunique-se a vítima da presente sentença, na forma da Portaria Conjunta nº 78/2016 – TJDFT.Intime-se, eletronicamente, o Ministério Público.A intimação do acusado dar-se-á exclusivamente na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação no DJe, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Dispensada, assim, a intimação pessoal ou editalícia (HC 417.633/ES, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018).Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de guia ao Juízo da Execução – VEPERA –, certifique-se e comunique-se aos órgãos interessados (INI, CGP e TRE), bem como lance-se o nome do réu no rol dos culpados.Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do artigo 102 do Provimento Geral da Corregedoria.ANA LUIZA MORATOJuíza de Direito
08/02/2024 19:29

Recebidos os autos
08/02/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:29

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
22/01/2024 18:42

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:33

Juntada de Certidão
18/12/2023 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
04/12/2023 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
16/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:51

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
15/09/2023 09:57

Recebidos os autos
15/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
29/08/2023 17:41

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
31/07/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 18:29

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:46

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:59

Expedição de Ofício.
27/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
17/03/2023 14:23

Recebidos os autos
17/03/2023 14:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/03/2023 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
16/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
15/03/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 17:35

Juntada de citação
12/01/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 16:21

Desapensado do processo #Oculto#
12/12/2022 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 10:46

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 19:00

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/11/2022 09:13

Recebidos os autos
08/11/2022 09:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/11/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
04/11/2022 17:34

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 17:34

Desentranhado o documento
04/11/2022 17:34

Expedição de Certidão.
04/11/2022 17:06

Recebidos os autos
04/11/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
28/10/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:39

Juntada de Certidão
27/10/2022 21:37

Juntada de Certidão
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 10:49

Recebidos os autos
25/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:49

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
24/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
22/10/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
21/10/2022 14:16

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 18:09

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 16:56

Recebidos os autos
09/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:56

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
08/09/2022 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
08/09/2022 14:15

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/09/2022 13:08

Expedição de Alvará de Soltura .
07/09/2022 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2022 14:47

Juntada de Certidão
07/09/2022 14:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/09/2022 14:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/09/2022 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2022 11:18

Juntada de gravação de audiência
07/09/2022 06:53

Juntada de laudo
07/09/2022 05:19

Juntada de Certidão
06/09/2022 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 18:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/09/2022 07:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/09/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/09/2022 07:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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