18/07/2024 12:33

Baixa Definitiva
18/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:32

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.

VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral que confere poderes de representação ao outorgado, que os exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. 2.

Não há, por meio da procuração em causa própria, a cessão de direitos creditícios, tampouco a transmissão da propriedade2. 3.

Para que seja hábil à transferência da propriedade de um bem imóvel, a procuração em causa própria ou in rem suam deve possuir todos os elementos essenciais ao tipo de negócio, constando expressamente a individualização do bem, o preço, a forma de quitação, o consentimento das partes, além das cláusulas de irretratabilidade, irrevogabilidade e dispensa de prestação de contas.

Além disso, o ajuste de compra e venda de bem imóvel com ônus de alienação fiduciária deve observar as formalidades legais essenciais e deve contar com o consentimento do credor fiduciário (artigos 23 e 29 da Lei n.º 9.514/97; e artigo 299 do Código Civil) e haver a publicidade pela escrituração devida junto ao registro de imóveis (artigo 108 do Código Civil). 4.

Considerando a ausência dos elementos essenciais na procuração e de consentimento do credor fiduciário quanto à cessão de direitos sobre o imóvel gravado por garantia fiduciária, a procuração em causa própria não tem força de título translativo da propriedade. 5.

No caso concreto, foi consolidada a propriedade na matrícula do imóvel em favor do banco. 6.

Apelação interposta pelo Embargante não provida.

Unânime.
14/06/2024 18:12

Conhecido o recurso de MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS - CPF: *70.***.*97-68 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 19:58

Recebidos os autos
14/03/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/03/2024 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 20:06

Recebidos os autos
12/03/2024 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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