26/04/2024 15:08

Baixa Definitiva
26/04/2024 15:07

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CARVALHO em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de J.L DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
14/03/2024 08:57

Recebidos os autos
14/03/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 08:57

Recebidos os autos
14/03/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 08:57

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de JOSE ANTONIO DE CARVALHO - CPF: *16.***.*08-00 (AGRAVANTE)
12/03/2024 16:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2024 16:10

Recebidos os autos
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de J.L DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 14:43

Recebidos os autos
11/03/2024 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 14:40

Recebidos os autos
11/03/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/03/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0711875-82.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: JOSÉ ANTÔNIO DE CARVALHO AGRAVADA: J.L DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE CARVALHO, fundamentado nos artigos 557, §1º, 994, inciso III, 1.003, §5º e 1.021, todos do CPC, contra decisão desta Presidência que não conheceu do agravo de ID 52111020, em razão de erro grosseiro.

Afirma que o apelo não deveria ter sido obstado, porquanto houve erro de digitação ao mencionar o recurso como agravo interno, ao invés de denominá-lo de instrumento, bem como, quanto ao órgão jurisdicional destinatário, por não ser Câmara deste tribunal, mas a Corte Superior.

Com efeito, o apelo não merece sequer ser conhecido, uma vez que incabível agravo interno contra decisão que não conhece de agravo anterior interposto erroneamente, registrando-se, mais um vez, não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição da insurgência é grosseiro.

Confira-se, na mesma esteira, o AgRg no AREsp 2.206.193/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 11/9/2023.

Saliente-se, ainda, que o recurso de agravo interno é previsto somente para a hipótese de negativa de seguimento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja obstada pelo rito da repercussão geral ou do recurso repetitivo, o que não é o caso dos autos no presente momento.

Por fim, quanto ao recurso de ID 54030403, o sistema recursal brasileiro se filiou ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, o qual estabelece que, diante de uma mesma decisão é cabível um único recurso.

Tendo em vista o ataque do mesmo decisum de ID 52968226 por mais de um instrumento, caracterizada violação a tal regramento.

Assim, uma vez subvertida a regra principiológica, restou aperfeiçoada a preclusão consumativa com o manejo do agravo de ID 54028328.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de ID 54028328.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018
26/01/2024 16:16

Recebidos os autos
26/01/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 16:16

Recebidos os autos
26/01/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 16:16

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de JOSE ANTONIO DE CARVALHO - CPF: *16.***.*08-00 (AGRAVANTE)
26/01/2024 14:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/01/2024 14:57

Recebidos os autos
26/01/2024 12:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/01/2024 09:03

Recebidos os autos
26/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/01/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 12:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/11/2023 18:11

Juntada de Petição de agravo interno
30/11/2023 17:30

Juntada de Petição de agravo interno
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de J.L DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 00:07

Recebidos os autos
08/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:07

Recebidos os autos
08/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:07

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de JOSE ANTONIO DE CARVALHO - CPF: *16.***.*08-00 (RECORRENTE)
30/10/2023 15:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/10/2023 15:16

Recebidos os autos
30/10/2023 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/10/2023 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/10/2023 13:36

Recebidos os autos
30/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/10/2023 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:43

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/10/2023 18:42

Juntada de Petição de agravo
22/09/2023 02:17

Decorrido prazo de J.L DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
28/08/2023 00:01

Recebidos os autos
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2023 00:01

Recebidos os autos
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2023 00:01

Recurso Especial não admitido
04/08/2023 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/08/2023 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/08/2023 20:04

Recebidos os autos
03/08/2023 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/08/2023 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/07/2023 14:23

Recebidos os autos
12/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/07/2023 00:06

Decorrido prazo de J.L DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:02

Juntada de Petição de recurso especial
20/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 20/06/2023.
20/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 16:35

Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO DE CARVALHO - CPF: *16.***.*08-00 (APELANTE) e não-provido
29/05/2023 00:05

Publicado Pauta de Julgamento em 29/05/2023.
26/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 17:37

Juntada de pauta de julgamento
24/05/2023 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:34

Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2023 13:34

Juntada de Certidão
08/05/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/03/2023 09:55

Recebidos os autos
16/03/2023 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/03/2023 14:44

Recebidos os autos
15/03/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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