17/12/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719736-62.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO ALEX MATIAS SAMPAIO Inquérito Policial nº: 1071/2022 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e FRANCISCO ALEX MATIAS SAMPAIO (ID 179364284 ), o qual foi homologado por este Juízo (ID 197707539).

Dessa feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 220108661). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (ID 219199401, 219630751,220490374), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ALEX MATIAS SAMPAIO, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 11 de dezembro de 2024.

Mariana Rocha Cipriano Evangelista Juíza de Direito Substituta
12/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:14

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:32

Recebidos os autos
12/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:32

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/12/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
11/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:58

Expedição de Ofício.
07/12/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:48

Juntada de Certidão
29/11/2024 20:02

Recebidos os autos
29/11/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/11/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 15:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:50

Expedição de Mandado.
22/05/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 20:20

Recebidos os autos
22/05/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2024 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 17:27

Expedição de Mandado.
17/05/2024 16:18

Recebidos os autos
17/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/05/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:43

Recebidos os autos
24/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/04/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:30

Recebidos os autos
09/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
08/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:44

Expedição de Mandado.
28/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 14:48

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719736-62.2022.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: FRANCISCO ALEX MATIAS SAMPAIO DECISÃO RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra FRANCISCO ALEX MATIAS SAMPAIO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, do CTB, porquanto estão presentes os requisitos necessários à deflagração da ação penal.

A seu turno, ao menos a partir de uma análise não exauriente dos autos, não se faz presente nenhuma hipótese prevista no art. 395 do referido Diploma Legal Cite(m)-se o(s) acusado(s) para apresentar resposta à acusação por escrito no prazo de 10 (dez), nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, devendo ser anexada cópia da denúncia ao mandado, ficando desde logo autorizada a expedição de carta precatória caso seja necessário.

Caso o citando não seja encontrado nos endereços diligenciados, fica, desde logo, autorizada a citação por edital.

Uma vez citado, caso o acusado não apresente resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica para oferecer resposta por escrito à acusação, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da legislação de regência, independentemente de nova conclusão.

Consigno que após a citação o acusado estará obrigado a comunicar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço para fins de intimações e comunicações oficiais, sob pena de revelia bem como, se for o caso, quebramento da fiança prestada.

Verificando-se a existência de algum documento sigiloso que integre o caderno processual, libere-se imediatamente o acesso à defesa do acusado.

Quando do cumprimento do mandado de citação, o Oficial de Justiça deverá informar-se acerca do número de celular e/ou e-mail do citando, bem como indagar se ele (citando) aceita receber intimações referentes ao processo através de tais meios de comunicação.

Expeça-se a folha de antecedentes criminais do(s) acusado(s), atualizada e esclarecida, a fim de que se analise a possibilidade de oferecimento de benefícios penais e processuais penais.

Registro e cadastramentos de praxe pela Secretaria.

Intime-se. Águas Claras/DF, 24 de fevereiro de 2024.

Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta
26/02/2024 14:32

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 19:49

Recebidos os autos
24/02/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 19:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/02/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
23/02/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2024 17:15

Recebidos os autos
22/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:15

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
22/02/2024 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719736-62.2022.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: FRANCISCO ALEX MATIAS SAMPAIO DESPACHO Intime-se novamente a defesa para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o novo endereço do beneficiário do Acordo de Não Persecução Penal, bem como para que justifique a não localização do referido beneficiário.

Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos. Águas Claras/DF, 7 de fevereiro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/02/2024 21:23

Recebidos os autos
07/02/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/02/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:56

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:16

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
07/01/2024 20:05

Recebidos os autos
07/01/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/01/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:45

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
29/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
28/11/2023 18:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/11/2023 16:54

Recebidos os autos
28/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/11/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 18:05

Recebidos os autos
24/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/10/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:42

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:08

Recebidos os autos
22/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/03/2023 20:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/03/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:10

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:12

Recebidos os autos
10/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/11/2022 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:21

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 17:33

Recebidos os autos
07/11/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/11/2022 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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