TJDFT - 0700642-84.2024.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700642-84.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITORIA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SILMA MARIA BORGES FERREIRA, LAURA CASTRO RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso ora sub judice, verifica-se que uma das partes que figura no polo passivo da demanda é menor representada por sua genitora.

Ocorre que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, caput, possui vedação expressa de incapazes serem partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Confira-se: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Trata-se de incompetência absoluta, que não admite prorrogação, conforme posicionamento deste Tribunal de Justiça - TJDFT, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE.

JULGAMENTO PELO JUIZADO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 8º DA LEI 9.099/1995 E 27 DA LEI 12.153/09.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso da parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem mérito, cujo objeto era obrigar a parte ré fornecer passe livre a adolescente de 12 anos de idade, em razão de se tratar de menor impúbere no pólo ativo, caso em que os Juizados Especiais são absolutamente incompetentes. 2.

A recorrente, representante da menor impúbere (i.d. 6530128), defendeu que a Lei 12.153 não excluiu os menores incapazes do rol de legitimados para propor ação nos Juizados Especiais.

Colacionou jurisprudência do STJ para corroborar com sua tese. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas (ID 6530156). 4.

Sem razão a recorrente.

O art. 8º da Lei 9.099/95 dispõe: ‘Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz (...)’.

Por outro lado, verifica-se a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 à Lei 12.153/09, conforme prescreve seu artigo 27: ?Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995 (...)?.

Assim, ao contrário da tese da recorrente, o incapaz não pode demandar ou ser demandado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública por expressa previsão legal. 5.

Ademais, a jurisprudência majoritária das Turmas Recursais dos Juizados e do ETJDFT é pelo entendimento de que os Juizados Especiais são absolutamente incompetentes para processar e julgar as ações propostas por incapazes.

Precedentes: ?(Acórdão n.1092890, 07503373920178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/04/2018, Publicado no PJe: 24/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1043075, 07007471020178079000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no PJe: 01/09/2017.).

Acórdão n.942199, 20150111331324ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/05/2016, Publicado no DJE: 20/05/2016.

Pág.: 576). (Acórdão n.1136718, 07171107220188070000, Relator: VERA ANDRIGHI 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/11/2018, Publicado no DJE: 19/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1133812, 07092302920188070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/10/2018, Publicado no DJE: 09/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1138388, 07091575720188070000, Relator: ALVARO CIARLINI 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/11/2018, Publicado no DJE: 29/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6.

Recurso conhecido e não provido. 7.

Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 8.

Sem custas e honorários, haja vista que a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça, bem como é representada pela Defensoria Pública que é do Distrito Federal.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MENOR IMPÚBERE.

UTI PEDIÁTRICA.

INCOMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...]. 4) Nos termos do art. 8º da Lei 9099/95, o incapaz não pode ser parte em demanda ajuizada perante os Juizados Especiais Cíveis.

Nesse sentido, entendeu o TJDFT em recente julgado de Conflito de Competência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

VAGA EM LEITO DE UTI.

PARTE INCAPAZ. 1.

O incapaz não pode demandar ou ser demandado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública por expressa previsão legal.

Art. 8º da Lei n. 9.099/1995.

Art. 27 da Lei n. 12.153/2009. [...] (Acórdão n.1168637, 07099425320178070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/05/2019, Publicado no DJE: 15/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [...] (Acórdão 1188752, 07585673620188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no PJe: 9/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, determina o art. 51, inc.

II, da Lei n. 9.099/95 que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Acrescento que o feito também será extinto em face da segunda ré a fim de evitar decisões judiciais contraditórias, cabendo à autora prosseguir com a demanda conjunta em caso de ajuizamento na vara competente.

Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil, bem como no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.