12/06/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:19

Juntada de Ofício
09/04/2024 10:22

Recebidos os autos
09/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível
09/04/2024 10:22

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA ALMEIDA DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0717854-28.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: FRANCISCA CÉLIA ALMEIDA DE CARVALHO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 40463272): PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR).

PARADIGMA RE 870.947/SE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado em regime de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública de natureza não tributária, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, considerando nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que “a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947” (ARE 1339073/SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso concreto, a ofensa à coisa julgada está afastada pelo fato de a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ter ocorrido em acórdão publicado em momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido .

Unânime.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
14/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:22

Recebidos os autos
02/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:22

Recebidos os autos
02/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:22

Negado seguimento ao recurso
29/01/2024 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:38

Recebidos os autos
29/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2023 18:23

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA ALMEIDA DE CARVALHO em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 22:25

Recebidos os autos
23/02/2023 22:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2023 22:25

Recebidos os autos
23/02/2023 22:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2023 22:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
14/02/2023 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/02/2023 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/02/2023 13:54

Recebidos os autos
14/02/2023 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/02/2023 13:54

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA ALMEIDA DE CARVALHO - CPF: *25.***.*34-20 (AGRAVADO) em 13/02/2023.
14/02/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA ALMEIDA DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:05

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 16:24

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:24

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:02

Recebidos os autos
16/12/2022 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/12/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
18/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:19

Publicado Ementa em 25/10/2022.
24/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:31

Conhecido o recurso de FRANCISCA CELIA ALMEIDA DE CARVALHO - CPF: *25.***.*34-20 (AGRAVANTE) e provido
17/10/2022 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2022 16:41

Recebidos os autos
04/08/2022 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/07/2022 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 14:05

Expedição de Ofício.
07/06/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 19:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2022 15:45

Recebidos os autos
02/06/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/06/2022 15:25

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/06/2022 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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